Câmara aprova marco regulatório dos criptoativos no Brasil. Veja mudanças

Câmara Notícias e Estadão Conteúdo

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), para o projeto (PL 4401/21) que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas).

Estão em análise agora, na sessão do Plenário, os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

Hoje, a negociação de criptomoedas é permitida no Brasil, mas não há nenhuma legislação específica sobre o tema. Com o crescimento do mercado - e também das fraudes envolvendo esses ativos -, o debate sobre regulação ganhou força no ano passado, o que acelerou a tramitação da matéria no Congresso. Desde junho, em meio à campanha eleitoral e a divergências no texto, o projeto estava parado no plenário da Câmara para votação. Só voltou à mesa de discussões após os problemas envolvendo a corretora de criptomoedas global FTX.

O projeto é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e foi aprovado conforme o relatório do deputado Expedito Netto (PSD-RO). Em seu parecer, o relator retirou pontos incorporados no Senado que colocavam em lados opostos as empresas brasileiras e estrangeiras do setor, como a segregação patrimonial entre os ativos de clientes e da corretora cripto. Netto destacou durante a sessão que o projeto oferece previsibilidade, segurança e modernidade ao País.

As exchanges locais, instituições do mercado financeiro tradicional e advogados defendiam que a segregação estivesse na lei, para dar mais robustez à regra, mas as estrangeiras, como a líder global Binance, achavam a descrição vaga no projeto e advogavam que fosse constituído um fundo, nos moldes do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) dos bancos. A questão ganhou novo fôlego após o caso da FTX, que usou recursos de clientes para aplicações próprias - algo que seria evitado pela segregação.

Para destravar o projeto, porém, a Coalização pela Criptoeconomia, que envolve, por exemplo, ABCripto, ABFintechs e Zetta, cedeu e agora defende tratar do tema na regulamentação infralegal a ser feita pelo órgão regulador. A avaliação agora é que é melhor ter um marco regulatório já, mesmo que sem a segregação patrimonial, uma vez que, se ficar para o ano que vem, a matéria teria de esperar o calendário de votações da nova legislatura e a formação de comissões.

Na semana passada, um acordo foi fechado em uma reunião com as partes interessadas, inclusive o BC. Segundo fontes, a autoridade monetária também abriu mão da segregação na lei. Conforme mostrou o Broadcast, com o entendimento jurídico de que o Legislativo não teria poder para definir um regulador, o projeto apontou a responsabilidade para o Executivo, mas a expectativa é de que o BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sejam indicados pelo Planalto, a depender do ativo a ser considerado