AUXÍLIO BRASIL 2023: PEC que pretende pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 deve ir à Câmara nesta quarta-feira (13)

Com informações do Estadão Conteúdo

A equipe de transição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), eleito à Presidência do Brasil, tem buscado elaborar medidas que possibilitem o cumprimento das propostas do Governo Lula para o Auxílio Brasil 2023, antigo Bolsa Família.

Após alcançar o número de assinaturas necessárias (27 do total de 81) para a tramitação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição foi alvo, no último dia 9/12, de uma manobra que visa acelerar o processo de aprovação.

Confira nesta matéria as últimas notícias acerca do encaminhamento da PEC de Transição e as propostas do Governo Lula para o Auxílio Brasil 2023.

DIFICULDADES NO ORÇAMENTO

Objetivo prioritário do Governo Lula, a proposta de tornar permanente o pagamento do Auxilio Brasil no valor de R$ 600 no próximo ano tem sido dificultada pelo Projeto Orçamentário de 2023, que prevê a redução da parcela do Auxílio Brasil já a partir de janeiro.

Elaborada pela equipe ministerial de Jair Bolsonaro (PL), o atual Governo Federal tinha como principal objetivo, se reeleito em 2023, a redução dos gastos totais pela da diminuição dos investimentos em Programas de Transferência de Renda; o Auxílio Brasil é o principal deles.

Embora tenha sido uma promessa do atual Governo Federal, manter o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 não está previsto no Projeto Orçamentário de 2023, mas um valor médio de R$ 405.

PLANOS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO

A Proposta de Emenda Constitucional de Transição é um projeto provisório que pretende "abrir espaço" no Projeto do Orçamento de 2023 para que seja possível manter o Auxílio Brasil no valor de R$ 600 ao longo de 2023, conforme as propostas de Lula.

A equipe transitória do presidente eleito pretende que o pagamento de R$ 600 não venha a ser interrompido já a partir de janeiro, como previa o Governo Bolsonaro, e, por isso, tem recorrido à PEC.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS: calendário do Auxílio Brasil de dezembro já está em operação; veja qual NIS recebe a parcela hoje e se pagamento terá valor maior

COMO VAI FICAR O AUXÍLIO BRASIL EM 2023?

O senador Marcelo Castro, relator do Orçamento de 2023 e aliado à equipe de transição no processo de aprovação da PEC, afirmou que é preciso que a PEC seja aprovada para que todas as propostas entrem em vigor.

Em razão do prazo para que seja apresentado o relatório final do Orçamento de 2023, a PEC  necessariamente deve ser aprovada até o dia 16 de dezembro deste ano.

Caso seja aprovado o Orçamento sem a aprovação da PEC, os beneficiários do Auxílio Brasil terão a parcela do benefício reduzida já a partir de janeiro, quando voltariam a receber o valor médio de R$ 405.

Uma possível saída para o caso da não aprovação da PEC seria, até que o presidente tome posse do cargo e delegue seus ministérios, a elaboração de uma Medida Provisória (MP).

A MP proporia financiar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 por meio de crédito extraordinário, o que não exigiria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS: Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil já está liberado; saiba como contratar, quais bancos estão liberando e quando cai na conta

ÚLTIMAS NOTÍCIAS SOBRE A PEC DE TRANSIÇÃO

Após alcançar as 27 assinaturas ainda no fim de outubro e ir ao Senado, a PEC de Transição foi encaminhada à Câmara de Deputados, para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Na última sexta-feira (9), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), determinou que, para agilizar o processo de análise, o texto fosse anexado a uma proposta já em avanço na Casa.

Após a manobra, a PEC de Transição foi posta para análise junto ao texto de uma outra proposta, que diz respeito à retirada de recursos das universidades públicas do teto de gastos, que tramita desde 2019.

Para que a PEC seja aprovada na Câmara, é necessário que haja duas rodadas de votação em cada Casa e que 308 deputados e 49 senadores votem a favor da proposta. 

Em caso de total aprovação do processo, estará garantido o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 já a partir de janeiro e, também, a exclusão do benefício do cálculo do teto de gastos do Governo Federal pelos próximos dois anos, conforme prevê Castro.

MUDANÇAS NA PEC

É válido ressaltar que o texto da PEC pode sofrer alterações durante o processo de aprovação; no projeto inicial da equipe transitória de Lula, o objetivo era excluir o programa do teto de gastos pelos próximos quatro anos.

No entanto, por ter havido resistência à proposta, o senador já prevê a alteração de redução do tempo a dois anos, visando a aprovação da PEC.

Deputados bolsonaristas têm declarado a intenção de propor mudanças no texto da PEC, iniciativa que resultaria na obrigatoriedade de retorno do texto ao Senado para modificação, atrasando sua aprovação.

QUAL O VALOR DO AUXÍLIO BRASIL EM 2023?

A seguir, veja as mudanças propostas pelo Governo Lula, referentes ao Auxílio Brasil 2023, que devem ser instauradas já no primeiro semestre do próximo ano, se aprovada a PEC:

• Alterar o nome do programa de "Auxílio Brasil" para "Bolsa Família", título utilizado pelo Governo Lula na criação do benefício;

• Dar continuidade e tornar permanente o pagamento da parcela de R$ 600, já a partir de janeiro de 2023, pelos próximos quatro anos;

• Instaurar à parcela fixa de R$ 600 o adicional de R$ 150 para cada família com criança de até 6 anos de idade. Famílias com até duas crianças que correspondem a esse requisito devem receber R$ 150 para cada criança;

• Exigir, como critério para recebimento do benefício, a atualização da carteira de vacinação infantil;
  

• Exigir, como critério para recebimento do benefício, o comprovante de matrícula escolar, no caso de famílias com crianças entre 6 e 16 anos, com a frequência escolar mínima de 85%.

Além disso, as famílias inscritas também serão beneficiadas com as seguintes medidas:

• Acompanhamento de saúde para mulheres gestantes (pré-natal) e em fase de amamentação.
• Promoção de ações socioeducativas para a inclusão de crianças.

ASSISTA AO VÍDEO A SEGUIR E SAIBA COMO AS PROPOSTAS DO GOVERNO FEDERAL ELEITO SERÃO ENCAIXADAS NO ORÇAMENTO 2023

CALENDÁRIO AUXÍLIO BRASIL 2023

O calendário do Auxílio Brasil de 2023 deve ser divulgado pelo Ministério da Cidadania ainda em dezembro deste ano, ao serem encerrados os pagamentos do mês.

É válido ressaltar que a definição das datas do calendário do benefício segue a regra de liberação da parcela sempre na segunda quinzena, nos últimos 10 dias úteis do mês, exceto em dezembro, devido às comemorações de fim de ano, e em caso de antecipação.

Essa regra não está prevista para ser alterada no Governo Lula.