CONCURSO PÚBLICO: Quem não quitar dívidas pode fazer concurso público? Veja o que diz a lei

Pessoas que estiverem inadimplentes, ou seja, com dívidas em atraso, poderão ter apreendidos documentos como passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, também não poderão participar de concursos públicos e de licitações.

A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões de documentos e restrições sobre a participação em concurso público precisam ser efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial.

Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava esses medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve "obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana".

Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e "aplicá-la de modo menos gravoso ao executado".

Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

O QUE DIZ A LEI SOBRE AS DÍVIDAS?

Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.

Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.

(Com informações da Agência Estado)