O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Entre as empresas removidas, estão os Correios e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
A medida foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Ontem, no café da manhã com jornalistas, Lula já tinha dito que não vai privatizar nenhum empresa estatal durante seu terceiro mandato.
As estatais foram incluídas nos programas de desestatização durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O governo Lula já havia assinado um despacho determinando a revogação de processos de privatização de oito estatais, incluindo a Petrobras e os Correios, no dia da posse, em 1º de janeiro.
Na quarta-feira, 5, o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos recomendou a exclusão dos Correios e da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) do PND.
Com a medida, foram retiradas sete empresas do programa de privatização:
* Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) - responsável por dar garantias;
* Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) - fábrica de chips e condutores;
* Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - conglomerado de mídia;
* Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) - empresa de tecnologia da informação, responsável, entre outros serviços, pelo pagamento de benefícios do INSS;
* Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - tem o monopólio dos serviços postais (cartas e impressos) assegurado pela Constituição;
* Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep) - indústria de componentes relativos a usinas nucleares;
* Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - maior empresa pública de tecnologia da informação, processa dados do Imposto de Renda e infrações de trânsito, por exemplo.
Dentre as empresas que integram o PPI, o governo retirou revogou as qualificações dos armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).
A iniciativa integra as ações propostas pelo governo Lula para os 100 dias de gestão.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira, 6. O conselho será composto por representantes da sociedade civil e do governo
O projeto de lei que permitia a privatização dos Correios foi encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso em fevereiro de 2021, com a previsão de venda de 100% dos ativos da estatal. A previsão era de que o processo fosse aprovado até o primeiro semestre de 2022. Contudo, após o texto ser aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2021 com 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções, ficou parado no Senado.
Para justificar a privatização, o governo Bolsonaro alegou que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros da estatal postal, o que reforçaria a necessidade da venda para evitar que os cofres públicos fossem responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões durante a gestão petista, de 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais. Em 2021, com o aumento do e-commerce, o lucro foi recorde, de R$ 2,3 bilhões e a expectativa é que o resultado do ano passado tenha ficado em cerca de R$ 1,5 bilhão.
Boa parte do passivo da estatal se deve aos planos de Previdência, o Postalis, e saúde, o CorreioSaúde, dos cerca de 87 mil funcionários. Ambos já foram alvo de denúncias de corrupção. O Postalis acumula quatro operações da Polícia Federal: Positus, Greenfield, Pausare e Rizoma que investigaram fraudes na gestão dos recursos.
Como são os Correios em outros países?
Além do Brasil, outros países como Estados Unidos, mantêm o monopólio dos Correios. O United States Postal Service (USPS) está entre os maiores empregadores dos Estados Unidos e goza de prestígio entre os americanos. O governo Donald Trump chegou a defender a privatização, mas não levou adiante.
Na Alemanha, o Deutsche Bundespost, ex-estatal do setor de correspondência, levou mais de uma década para ser privatizado. A venda, que começou na década de 1990, foi dividida em fases. Para garantir que a empresa se tornasse competitiva e que a oferta dos serviços fosse mantida em todo o país, foi feita uma liberalização regulada do mercado.
A estatal do chip do boi
Com sede em Porto Alegre, a Ceitec foi criado por lei em 2008, ainda no segundo mandato de Lula. A ideia era ter uma grande fabricante nacional de chips e semicondutores. A empresa sempre foi dependente do Tesouro Nacional - ou seja, precisa de recursos do Orçamento para bancar despesas correntes e salários
O governo passado alegou que a estatal não dava lucro e era ineficiente, o que a tornou alvo da gestão de Jair Bolsonaro, entrando na sua lista de privatizações. Em 2021, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou a extinção da Ceitec em junho e o decreto presidencial que oficializou a decisão foi publicado em dezembro.
Quase um ano depois de propor a liquidação da estatal, em maio de 2022, o governo Bolsonaro anunciara que iria tentar atrair empresas que pudessem assumir a função que era da Ceitec no País À época, em um evento do setor de telecomunicações, o então ministro das Comunicações, Fábio Faria, admitiu que o País não poderia ficar à mercê das importações e ressaltou a importância de ter um parque industrial forte no ramo de semicondutores.
"Precisamos investir para ter uma fábrica de semicondutores", declarou ele em reunião com presidentes de empresas de telecomunicações durante o evento Smart City Business, na capital paulista, no dia 26 de maio passado. "Estamos atrás de buscar uma empresa que possa abrir aqui uma fábrica de semicondutores. O Brasil pode exportar para Europa, África e toda a América Latina", emendou.
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