O projeto de arcabouço fiscal enviado nesta terça-feira, 18, pelo governo ao Congresso estabelece limites individualizados para o crescimento das despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ainda para o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e o Defensoria Pública - como acontece hoje com o teto de gastos.
Esse ponto estava sendo aguardado pelos especialistas e é considerado importante para evitar que outras instâncias aumentem gastos - como, por exemplo, folha de pessoal - e a conta acabe sendo bancada pelo Executivo.
Sem limites individualizados, casos como a decisão monocrática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de recriar um penduricalho salarial aos juízes federais, revelado pelo Estadão - e que pode custar até R$ 1 bilhão aos cofres públicos -, tenderiam a se expandir.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregaram o texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao 1º vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pouco antes das 17h de ontem, no Palácio do Planalto.
Como já havia sido anunciado por Haddad, o texto do arcabouço (que vai substituir o teto de gastos) estabelece um piso (0,6%) e um teto (2,5%) para o crescimento anual das despesas acima da inflação (IPCA). Além disso, elas só podem crescer 70% da variação das receitas - arrecadação acumulada em 12 meses encerrados em junho.
Como antecipou o Estadão, a equipe econômica conseguiu manter no projeto os valores das parâmetros da regra de gasto no projeto de lei complementar - uma forma de tornar mais difícil a mudança ainda no governo Lula, já que alterações em legislação complementar exigem quórum mais qualificado.
A ideia inicial era deixar os valores dos parâmetros na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - legislação anual que serve de base para a elaboração do Orçamento. Haddad, porém, defendeu que a fixação dos valores dos parâmetros no arcabouço reforçaria o compromisso com o ajuste proposto pela pasta.
Por outro lado, o projeto não inclui as trajetórias de metas fiscais de resultado primário (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida) anunciadas pelo ministro Haddad: zerar o rombo das contas públicas em 2024; superávit (saldo positivo) de 0,5% do PIB em 2025; e de 1% do PIB em 2026.
A meta fiscal estará fixada na LDO, que terá de trazer um marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais indicadores fiscais que compõem os cenários de referência.
As metas de resultado primário terão um limite de tolerância de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos. Se o governo não conseguir cumprir o piso da meta, as despesas terão de crescer menos - 50% da variação da receita, em vez de 70%.
A regra prevê um piso para os investimentos, que terão de ser corrigidos pela inflação. Caso o governo supere o limite da meta de resultado primário, o valor excedente de arrecadação pode ir para investimentos como um "bônus", limitado a R$ 25 bilhões, começando em 2025.
Para garantir aumento real das despesas, o governo manteve a forma de cálculo da correção monetária que já existe hoje. Ela será composta pela inflação acumulada de janeiro a junho, acrescida das projeções contidas na proposta de Orçamento de julho a dezembro.
A novidade é que o governo incluiu essa trava, que se trata da projeção do valor estimado na mensagem do projeto de Orçamento, que é enviado ao Congresso em 31 de agosto Isso impede que a grade de parâmetros do Orçamento seja atualizada depois.
Essa forma de cálculo da correção monetária pode ajudar a aumentar o espaço para gastos em 2024, já que o IPCA está em queda no primeiro semestre e pode subir no segundo semestre.
Segundo o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, o novo arcabouço fiscal permitirá avanço real de 2,3% nas despesas em 2024.
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