BOLSA FAMÍLIA: programa não TERÁ REAJUSTE acima da inflação se o governo passar da META FISCAL; entenda

O relatório do arcabouço fiscal, elaborado pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), estabelece que, no caso de descumprimento das metas fiscais propostas pelo governo, o Bolsa Família não poderá receber um aumento real, ou seja, acima da taxa de inflação.

Isso ocorre porque, em caso de não cumprimento das metas, a nova norma determina que não seja adotada "qualquer medida que resulte em aumento de despesa obrigatória acima da variação da inflação".

Essa é uma das medidas de contingência previstas pela nova regra fiscal para restabelecer o equilíbrio das finanças públicas.

O relator Cláudio Cajado finalizou o texto nesta segunda-feira (15), após uma série de reuniões com parlamentares e membros da equipe econômica.

"O presidente [da República] pode solicitar, por meio de mensagem ao Congresso Nacional, o valor para aumentar o Bolsa Família, com compensação. Essa possibilidade também está contemplada. Não está excluída", afirmou Cajado nesta terça-feira (16).

Para que seja concedido um aumento real ao Bolsa Família em caso de descumprimento das metas fiscais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisará enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional e obter a aprovação do texto.

No entanto, essa exceção não se aplicará ao salário mínimo, que foi excluído das sanções (medidas de contingência a serem acionadas) em caso de descumprimento das metas.

"O que excluímos da restrição foi o salário mínimo, que poderá receber o aumento da inflação mais um aumento real, mesmo que a meta não seja atingida", afirmou Cajado.

Os petistas e aliados do presidente Lula pretendiam que tanto os reajustes do salário mínimo quanto os do Bolsa Família ficassem isentos das restrições que limitam os gastos.

Limite de despesas

O Bolsa Família, de acordo com o relator Cláudio Cajado, estará sujeito aos limites gerais de despesas para que possa crescer acima da inflação.

Neste caso, se o limite de despesas de um determinado ano for de 2% acima da inflação, e o governo desejar aumentar o Bolsa Família em 3% acima da inflação, será necessário cortar outras despesas para compensar essa diferença, por exemplo.

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