Governadores querem pegar carona na reforma tributária para prolongar os efeitos de incentivos fiscais concedidos no passado e que têm prazo para acabar em 2032.
O problema já tinha sido resolvido com a aprovação de uma lei em 2017, que ratificou a concessão desses benefícios tributários concedidos pelos Estados para atrair empresas às suas regiões - e que fomentaram a chamada guerra fiscal.
No entanto, os governadores cobram nas negociações da reforma tributária medidas compensatórias, e querem um prazo mais longo de transição para garantir esses incentivos.
Na época da tramitação da lei, a proposta era de que a redução dos incentivos fosse feita de forma gradual ao longo dos anos para dar tempo aos Estados para o fim dos benefícios.
Com pressão dos governadores e parlamentares, foi fixado um prazo final único, estipulado em 2032, sem mecanismo de "desmame" parcial desses incentivos. Essa legislação foi batizada de "lei de convalidação dos incentivos fiscais".
Ela surgiu no contexto da guerra fiscal, diante de uma norma que exigia unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS.
O problema é que os Estados deram esses incentivos sem seguir essa norma. Após reiterada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal das concessões feitas à revelia dessa exigência, a solução encontrada foi aprovar a lei.
Mesmo depois dessa negociação e da aprovação da lei, os governadores continuam insistindo na necessidade dos incentivos. O maior defensor é o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que em entrevista ao Estadão disse que o Estado concede R$ 14 bilhões por ano.
Presidente da Câmara dos Deputados à época, o ex-deputado Rodrigo Maia relembra que havia uma preocupação muito grande de o Judiciário começar a julgar os casos de ilegalidade. "Todos queriam dar a solução para dar legalidade aos atos e criar um prazo para o fim dos benefícios", conta Maia, que lamenta que o tema tenha retornado.
A preservação dos incentivos fiscais foi o tema que marcou ontem a reunião dos governadores com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A portas fechadas, líderes regionais defenderam os incentivos que concederam por meio de descontos no ICMS para empresas. Caiado chegou a sugerir que o IBS (novo imposto que unificaria ICMS e ISS) começasse apenas no Sul e no Sudeste, deixando os Estados de regiões mais pobres fora da mudança.
Relator da reforma tributária determina que governo envie proposta sobre a renda em até 180 dias
O parecer preliminar do relator da reforma tributária sobre o consumo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), determina que o governo envie ao Congresso em até 180 da promulgação da emenda constitucional uma proposta de reforma tributária sobre a renda. Essa seria a segunda etapa da mudança no sistema de tributação do País.
Aguinaldo também previu que eventual aumento de arrecadação com a reforma tributária da renda seja usado para reduzir a cobrança de impostos sobre o consumo e sobre a folha de pagamento das empresas. Já uma possível alta da arrecadação com a atual reforma sobre o consumo poderá servir para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O relator também define no parecer que o envio da proposta de reforma sobre a renda deverá ser acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros.
