IGUALDADE SALARIAL: LULA sanciona LEI DE IGUALDADE SALARIAL entre homens e mulheres nesta segunda-feira, 03/07; saiba como funciona esta mudança
Nova lei que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres altera o regime de CLT
Na tarde desta segunda-feira (03), o presidente Lula (PT) sancionou uma lei que altera os regras da Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para garantir a igualdade salarial e dos critérios de remuneração entre homens e mulheres.
A Lei da Igualdade Salarial assegura também a implementação de medidas que certificam-se da permanência da atuação das mulheres no mercado de trabalho.
LULA SANCIONA LEI DE IGUALDADE SALARIAL
Segundo o Planalto Notícias, a assinatura do PL 1085/2023 que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens ocorreu por volta das 15h, na Base Aérea de Brasília.
Além desta lei, também foram sancionados o programa Bolsa Atleta e a manutenção do pagamento da bolsa para atleta, gestante e puérpera.
O presidente Lula também assinou a mudança na Lei 8,906/94 para adicionar descriminação, assédio moral e sexual entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
COMO FUNCIONA A LEI DE IGUALDADE SALARIAL?
De acordo com a Agência Brasil, a lei de igualdade salarial prevê a aplicação de multa ao empregador que descumprir a nova regra para os profissionais de gênero oposto, contratados sob o regime da CLT, que exerçam as mesmas funções e competências.
"Nesse governo, o empresário que não cumpra [a equivalência salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei", afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.
Conforme divulgou o Blog de Jamildo, a multa que deve ser paga é referente à 10 vezes o salário devido — anteriormente, esse valor era de 10 vezes um salário mínimo.
Este valor será destinado ao poder público, que deverá aplicar o dinheiro em programas e ações de igualdade de gênero que possam incluir mais mulheres no mercado.
O QUE FAZER SE A EMPRESA QUE TRABALHO NÃO CUMPRIR A NOVA LEI DE IGUALDADE SALARIAL?
Para auxiliar na efetiva implementação da lei de igualdade salarial nas empresas, o Governo Federal abriu um canal de denúncia sobre o descumprimento desta nova regra.
Para denunciar, entre em contato com um dos seguintes números:
- Disque 100
- Disque 180
- Disque 158
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