O ministro das Cidades, Jader Filho, afirma que a universalização do saneamento básico no País não será atingida apenas pelo setor privado - e defendeu a atuação de estatais. "Não é só a iniciativa privada que vai conseguir fazer os investimentos necessários para alcançar a universalização", disse.
O governo publicou ontem novos decretos sobre o tema, que revogam partes de outros textos, editados em abril. Entre as alterações, os novos decretos - que representam um recuo do governo - fecham a brecha para que estatais seguissem oferecendo serviços sem licitação em regiões metropolitanas. Os textos também proíbem a possibilidade de regularização de contratos considerados irregulares à luz da nova legislação, como queria o governo.
O marco do saneamento foi aprovado em 2020 com amplo apoio no Congresso e, por isso, os decretos foram tratados como tentativas do governo de revisitar temas já deliberados.
ENTREGA DO HABITACIONAL RUY FRAZÃO, EM AFOGADOS. CONTOU COM A PRESÊNÇA DO PREFEITO DO RECIFE JOÃO CAMPOS, DOS MINISTROS JADER FILHO E LUCIANA SANTOS. - Gabriel Ferreira/ Jc Imagem
PERGUNTA - Por que o governo editou decretos que alteravam o marco e teve de recuar?
JADER FILHO - Tínhamos um prazo que era limite. Em 31 de março de 2023, 1.113 municípios que não tivessem cumprido com o previsto sobre a comprovação econômico-financeira (das empresas estatais prestadoras de serviços), que não estivessem com os contratos vigentes e que não tivessem feito a regionalização, estariam impedidos de receber recursos federais. A primeira coisa que nós buscamos foi estabelecer novos prazos. Quando o Congresso aprovou o marco do saneamento, o ex-presidente (Jair Bolsonaro) vetou o prazo de dois anos de transição e, no nosso entender, tudo isso que está acontecendo é porque não houve esse prazo.
O governo não está dando prazo para empresas que já demonstraram não ter capacidade de investir?
JADER FILHO - Isso é relativo. Se você não tem segurança jurídica, no caso dos Estados e dos municípios, vai fazer os investimentos? O seu contrato é precário. A gente precisava entender o que a Câmara e o Senado entendiam que atacava a lei. Por isso o governo refez os decretos e suprimiu alguns artigos. O governo não faz distinção se o investimento vai ser público ou privado, o que o governo quer é que, em 2033, a gente consiga ter 99% dos domicílios com água e 90% com esgoto.
O decretos do Lula estavam protegendo as estatais?
JADER FILHO - Não, os decretos dão segurança jurídica para o setor público e para o setor privado. E abrindo novas oportunidades para que outros investimentos possam ocorrer.
O setor privado foi ao STF questionar a brecha aberta para que estatais sigam prestando o serviço sem licitação.
JADER FILHO - Como o processo de estabelecer novos prazos para comprovação econômico-financeira (das empresas estatais) não pode ser feito por decreto, retorna aquilo que estava no marco do saneamento. Mas houve um avanço importante. Aqueles 1.113 municípios que não poderiam mais receber recursos federais agora vão poder receber
As estatais poderão continuar prestando serviços sem licitação?
JADER FILHO - As que tiverem contrato vigente, sim. As que não tiverem contrato vigente, não.
Por que esses municípios não fizeram o básico?
JADER FILHO - Cada região tem uma especificidade. Tem casos que cumpriram a regionalização, mas não cumpriram a meta de fazer o plano econômico-financeiro; outros que não estão cumprindo os prazos de universalização; outros que não estão prestando o serviço. Tem Estados em que o setor público já alcançou a meta de universalização; outros, não. Por isso, precisamos identificar problema por problema e região por região para entender quais são esses objetivos. Esse processo precisa de muitos braços. Não é a iniciativa privada sozinha que vai conseguir fazer os investimentos necessários para alcançar a universalização.
O senhor acredita que as metas de universalização em 2033 são factíveis?
JADER FILHO - Eu acho que a gente precisa acelerar o ritmo. Possível é, mas a gente precisa correr.
