Em julho, o Ministério da Economia publicou uma portaria que estabeleceu novas regras para compras realizadas fora do país por meio da internet.
No entanto, estarão isentas do imposto de importação federal encomendas de até US$ 50, realizadas por pessoa física, a partir do primeiro dia de agosto.
No caso de empresas, para realizar a venda com isenção de imposto, é necessário que elas estejam inscritas no sistema Remessa Confirma, da Receita Federal, além de efetuarem o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação.
Enquanto o pagamento do tributo estadual, pela empresa de comércio eletrônico, é antecipado, a fim de que a Receita possa realizar antecipadamente a gestão de riscos das encomendas.
Anteriormente, apenas a importação de medicamentos para pessoas físicas, com valor de até US$ 10 mil, era isenta do imposto de importação (IPI).
Assim, as demais encomendas internacionais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, estavam sujeitas à alíquota de 60% e limitadas ao valor de US$ 3 mil.
De acordo com o Ministério da Economia, o prazo para que a medida comece a valer foi necessário para que o comércio eletrônico pudesse se adaptar às novas regras de importação. A medida é válida para compras transportadas pelos Correios, uma empresa de correspondência internacional.
PAGAMENTO DE TAXAÇÃO COM AS NOVAS REGRAS?
A isenção para compras até US$ 50 se aplicará somente aos tributos federais.
No entanto, todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que optarem pelo sistema Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto arrecadado pelos estados.
NOTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SOBRE A TAXAÇÃO
”Sobre a informação de que a isenção da alíquota de importação para compras de até 50 dólares vai acabar, o Ministério da Fazenda esclarece que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu a adoção, por todos os estados, da alíquota de 17% de ICMS em operações de importação por comércio eletrônico, com exigibilidade imediata, sem qualquer alteração na tributação federal.
Paralelamente, continuam valendo todas as regras do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e prosseguem as negociações, sob o comando do ministério, quanto a futuros ajustes na alíquota federal.”, afirma o Ministério.
