REGULARIZAÇÃO FISCAL

MEI: nova regra para emissão de nota fiscal começa a partir desta sexta-feira (1º)

Microempreendedores Individuais prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal exclusivamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo app NFS-e Mobile

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Publicado em 31/08/2023 às 19:06
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A informação é do BC e foi repassa pela Nota de Política Fiscal. Em outubro do ano passado o superávit foi de R$ 39,589 bi
A informação é do BC e foi repassa pela Nota de Política Fiscal. Em outubro do ano passado o superávit foi de R$ 39,589 bi - Foto: Agência Brasil

A partir desta sexta-feira (1º), todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS. Portanto, os MEIs do Recife vão deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura do Recife, que terá a função desabilitada. Na capital pernambucana, a medida atinge 122.856 mil MEIs, que emitem mais de 30 mil notas por mês.

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O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. Outro mecanismo de entrada é pelo Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ), embora a certificação não seja obrigatória para o MEI. A mudança ocorre devido à nova regulamentação federal, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI. A Nota Fiscal de Serviço Nacional tem validade em todo o território nacional.

Sobre a obrigatoriedade do MEI em emitir nota fiscal, a regra é a mesma e continua valendo: a emissão da NFS-e é exigida para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional.

“O objetivo do governo federal é unificar a emissão de nota fiscal por parte do Microempreendedor Individual em um ambiente nacional. A medida seria implantada em abril, foi prorrogada para setembro para que a transição fosse mais tranquila e, agora, a migração passa a ser obrigatória. A gente já vem preparando o MEI nesse sentido, enviando avisos e comunicações, para explicar a alteração e orientar nessa fase. Todos os municípios saem desse processo a partir de agora e obrigatoriamente apenas a plataforma nacional deverá ser utilizada”, destacou a secretária de Finanças, Maíra Fischer.

Vale ressaltar que o perfil de emissor no portal da NFS-e do Recife será desabilitado, mas o acesso do MEI ao sistema (nfse.recife.pe.gov.br/capa.aspx) vai permanecer para a realização de consulta às notas emitidas.

COMO FICA

A partir de 1º de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones. A mudança acontece buscando a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional.

ACESSO AO EMISSOR DE NOTA 

O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.

ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR

Quem tiver dúvidas em relação à emissão de notas fiscais no processo de migração para o ambiente nacional, a Sala do Empreendedor, um espaço da Prefeitura do Recife voltado para os micros e pequenos empreendedores, funciona no edf. sede da Prefeitura, pode orientar sobre o tema. O atendimento funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h, e pelo telefone 0800 281 3535.

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