Governo deve vetar corte de alíquotas da contribuição previdenciária de município

O governo federal deve vetar o trecho do projeto de lei da desoneração que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027.

O martelo ainda não foi batido, mas a alternativa é a mais provável, já que evitaria o desgaste político do Congresso (que vem sendo pressionado por prefeitos nas últimas semanas) de retirar o trecho do texto. Em troca, o Executivo deve oferecer aos municípios outras soluções para os problemas de caixa.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira durante a votação do PL da desoneração, um dispositivo que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros. O Senado havia estipulado que essa redução seria apenas para municípios de menos de 142,6 mil habitantes.

O impacto da medida aprovada na Câmara seria em torno de R$ 7 bilhões, aproximadamente R$ 4 bilhões a menos do que o texto do Senado, segundo estimativas da Confederação Nacional do Municípios (CNM). Como o impacto é menor, havia a expectativa de que o texto tivesse maior facilidade de ser aprovado pelo governo. No entanto, a própria constitucionalidade da medida está em discussão.

A bancada da Bahia é uma das pontas resistentes a abrir mão da medida. De acordo com a CNM, a questão da previdência é uma pauta relevante para municípios do Estado. De R$ 200 bilhões de dívida previdenciária, mais de R$ 40 bilhões são da Bahia, segundo cálculos da entidade. A proposta foi, inclusive, sugerida por parlamentares do Estado, incluindo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT). Em 2021, ele propôs um projeto de lei nos mesmos moldes da emenda aprovada na Câmara.

Pessoas a par do assunto afirmam que a tendência é que o trecho aprovado na Câmara seja mantido no Senado. A solução, então, seria o governo vetar esse trecho, com o compromisso de apresentar aos prefeitos outras alternativas com impacto fiscal

Executivo estuda alternativas para compensar veto

Uma alternativa para compensar eventual veto do governo ao corte da alíquota previdenciária dos municípios citada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e que teria o apoio de prefeitos, é a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva em 1,5% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Lira disse que preferia essa proposta em substituição ao benefício previdenciário e chegou a defender a ideia junto ao presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. No entanto, segundo relatos, o dirigente da entidade não quis abrir mão da desoneração e se expor junto aos prefeitos sem a garantia de que haveria avanços na PEC.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, no entanto, que a PEC que eleva recursos do FPM não vai "resolver o problema". "Acredito que temos que nos debruçar sobre as finanças municipais e entender o que está acontecendo", disse na sexta-feira, ao reforçar que não foi procurado por prefeitos e deputados e que está aberto ao diálogo.

Por outro lado, a Secretaria das Relações Institucionais, do ministro Alexandre Padilha, vem conduzindo reuniões com municípios para receber demandas e construir alternativas.

Os próprios deputados não quiseram retirar a proposta por avaliarem que não cabia a eles o "ônus" de rejeitar um benefício às prefeituras. O líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), chegou a dizer que não era "justo" com as bancadas o Executivo rejeitar o texto quando chega à apreciação dos deputados. Ele reforçou que a decisão era "muito mais política do que técnica e de mérito".