Petrobras altera estatuto para facilitar indicações políticas

Assembleia extraordinária de acionistas da Petrobras aprovou mudança no estatuto da estatal que, na prática, reduz barreiras a indicações políticas para cargos de alto escalão na estatal. A alteração foi aprovada por 54,6% dos votos, praticamente todos da União - que é majoritária na empresa. Entre os demais acionistas, 31,96% foram contrários e houve 13,06% de abstenção.

Pela decisão, foram suprimidos do artigo 21 do estatuto da Petrobras as vedações previstas pela Lei das Estatais, sancionada em 2016, durante o governo Temer, como medida para evitar o loteamento político das empresas públicas e a repetição dos escândalos de corrupção investigados pela Operação Lava Jato O texto atual desse artigo 21 foi incluído no estatuto da Petrobras em 2017.

AMPARO LEGAL

Para sustentar a proposta de mudança, o conselho de administração da estatal disse ter seguido liminar de abril passado, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que derrubou trechos da Lei da Estatais. O mérito da questão ainda será analisado pelo plenário do STF.

A alteração, porém, ainda não tem valor legal. É que a assembleia ocorreu um dia depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) barrar, por meio de medida cautelar, mudanças no estatuto que facilitassem indicações de nomes a cargos de alto escalão com indícios de conflito de interesse.

Entre os casos, estão incluídos atuais ou ex-titulares de cargos no governo e dirigentes partidários que tenham participado de campanhas políticas ou ocupado posições de decisão nos três anos anteriores à nomeação. Em razão da medida cautelar, a Petrobras só poderá registrar a alteração aprovada ontem na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro quando o processo for discutido pelo plenário do tribunal.

AVALIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

O TCU apura irregularidades na elaboração da proposta apresentada aos acionistas. Conforme a Corte, a mudança ocorreu "sem que houvesse o concurso de parecer jurídico ou manifestação de área técnica da companhia". Nessa reunião do conselho de administração, o próprio presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, se absteve de votar pela mudança.

Durante a AGE de ontem, Ivo Timbó, representante da União, fez uma alteração de última hora no texto, incluindo todos os tipos de conflito, tantos os formais como materiais. Com isso, a expectativa da União é de que o TCU libere a mudança no estatuto As ações preferenciais da Petrobras subiram 1,02% ontem, cotadas a R$ 35,59. O mercado avaliou a mudança como negativa, mas ela já estaria "precificada" - ou seja, já havia a expectativa de que fosse aprovada em razão de a União ter a maioria da AGE.

O QUE DIZ A PETROBRAS

Segundo a Petrobras, "o objetivo da mudança é atualizar o Estatuto para deixá-lo totalmente alinhado à lei, sem qualquer redução de requisitos legais sobre o tema e válido em qualquer que venha a ser a decisão final do STF a respeito do tema".

Foi aprovado ainda um ajuste na redação desse mesmo artigo 21, prevendo que, para a investidura de cargo de administrador, a companhia considerará hipóteses de conflito de interesse material e, nos casos de conflito de interesse formal, somente os casos expressamente previstos em lei. O registro deste trecho da ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) ainda depende da decisão final do TCU, conforme comunicado publicado na  quinta-feira (30).

"Tais medidas fazem parte do processo contínuo de atualização às normas vigentes e aprimoramento do sistema de integridade da companhia", pondera a Petrobras.