Raquel Lyra leva a melhor e não terá que repassar R$ 385 milhões ao Legislativo e Judiciário. Entenda disputa entre Poderes

Pelo menos por enquanto, a governadora Raquel Lyra (PSDB) está desobrigada de distribuir com os Poderes Legislativo e Judiciário os R$ 384,9 milhões de excesso de arrecadação de 2023. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, foi comunicada à governadora Raquel Lyra e aos representantes dos demais Poderes. O Blog de Jamildo trouxe o assunto em primeira mão e vem acompanhando o tema. 

Para vencer a batalha, definitivamente, a chefe do Executivo precisa aguardar se a decisão de André Mendonça será corroborada no plenário virtual, pelos outros 10 ministros do STF. Eles votam remotamente e a expectativa é que a votação será concluída no próximo dia 15 de março.

No dia 25 de janeiro, Raquel ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/7593) no STF com o propósito de frear a tentativa da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de receber o excesso de arrecadação do orçamento de Pernambuco, usando uma nova sisemática proposta pelo Legislativo. 

DISPUTA POLÍTICA

A nova maneira de repartir os recursos pelo presidente de Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (PSDB), foi mais um eposódio na série de desentendimentos políticos entre ele e a governadora. O ano de 2024, aliás, começou com estranhamento entre os chefes dos dois Poderes, depois que vazou um áudio de Porto criticando a governadora (com palavras indelicadas), na abertura do ano legislativo.

A fala do presidente da Alepe repercutiu negativamente em todo o País e a governadora classificou a colocação como violência política. Álvaro Porto se posicionou sobre a discussão, mas não chegou diretamente a se desculpar e fez questão de repetir que discordava das políticas do governo Raquel Lyra. 

Discordância sobre o Orçamento 

Na avaliação do professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Marcelo Labanca, para além da disputa jurídica, no caso dos recursos do orçamento, o que está em jogo é a questão política. "Se não tivesse excesso de arrecadação, nenhum Poder estaria discutindo mudanças nos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)", pontua. 

O que a Alepe mudou 

A Alepe inseriu na Lei de Diretrizes Orçamentárias regras para a distribuição do excesso de arrecadação, estabelecendo que, caso a receita arrecadada na chamada Fonte 500 (recursos não vinculados de impostos) seja maior que a estimada inicialmente na LDO, o excesso deverá ser dividido, proporcionalmente, entre os Poderes e os órgãos previstos na legislação (Ministériio Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública). Embora a governadora tenha vetado as mudanças, a Alepe retirou os vetos.

O que a governadora questiona 

Na ADI que encaminhou ao STF, Raquel Lyra explica que se for usada essa sistemática proposta por Álvaro Porto, o Poder Executivo receberá (percentualmente) uma fatia menor do excesso de arrecadação, na comparação com os demais Poderes. Isso porque, do valor integral recebido pelo Executivo, ainda são abatidas as emendas direcionadas para a Defensoria e o Ministério Público. Com isso, ao invés da repartição de recursos aumentar para o Executivo, por conta da distribuição do excesso de arrecadação, o valor e o percentual diminuem. 

Enquanto sem o excesso de arrecadação o valor para o Executivo em 2023 foi de R$ 1,68 bilhão e percentual de 81,46%; com a arrecadação o valor cai para R$ 1,67 bilhão e o percentual para 81,36%. No caso de todos os demais poderes, os valores aumentam.   

"Quando fazendo o orçamento da nossa casa, ao longo do ano ele vai sofrendo alterações. A academia aumenta de preço ou o feijão barateia e já não é mais necessário investir tanto nisso. Ao longo do ano vão sendo feito ajustes. Isso também acontece com o governo. A questão é que o Executivo é o Poder que arrecada. E os demais, que não arrecadam, pagam suas despesas a partir do duodécimo (parcelas mensais) que recebem do Estado", explica Labanca. 

ALEPE QUERENDO SER CONGRESSO

Antes da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se houvesse excesso de arrecadação, o valor seria repassados aos Poderes por meio de créditos adicionais, autorizado por meio de decreto do Poder Executivo. Com a nova regra, seria necessário apresentar projeto de lei para aprovação do Poder Legislativo. 

"Isso acaba prejudicando o poder de barganha polítia do governo, porque esses recursos adicionais acabam sendo uma forma dos gestores de 'agradar' os demais Poderes. Isso também tem implicações administrativas porqu burocratiza mais o processo", observa o advogado constitucionalista. 

Outra alegação da governadora Raquel Lyra, que convenceu o ministro do STF a desobrigar os repasses, foi o fato de a Alepe estar tentando passar por cima de uma legislação Federal. 

"A alegação é de que o Parlamento violou algumas normas constitucionais. Uma delas uma delas é que qualquer regra geral de direito orçamentário tem que ser feita pelo congresso nacional e não pelo Estado", destaca Labanca. 

QUANTO CADA PODER QUERIA RECEBER 

Com a decisão do ministro André Mendonça, que poderá ser acompanhada pelo plenário do STF, a governadora não precisará mais pagar o excesso de arrecadação referente a 2023. Com isso, não precisará arcar com um desembolso total de R$ 384,9 milhões.

Apesar da tentativa da Alepe de garantir os créditos adicionais, quem teria a maior fatia a receber seria o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, proporcionalmente teria uma fatia de 46,07% e um valor de R$ 177,3 milhões. Alepe teria a segunda maiorparticipação nos recursos (18,69%), com R4 71,9 milhões. O Ministério Público receberia R$ 65 milhões (16,91%), o TCE R$ 51,4 milhões (13,37%) e a Defensoria Pública R$ 18,9 milhões (4,91%). 

 

Veja a distribuição de recursos com os Poderes em 2023 e quanto rebeberiam de excesso 

Insituição                              LOA 2023                               Excesso 

Alepe                                  821.400.300,00                    71.921.211,56

Defensoria Pública                216.311.500,00                    18.906.366,95 

EPBG                                     2.139.100,00                          187.298,00

MP                                      744.700.400,00                     65.086.492,46

TCE                                    587.771.200,00                      51.464.817,85

TJPE                                  2.025.436.200,00                   177.345.717,36

 

Total = R$ 384.911.904,22