Câmara aprova PL que limita o Perse a 30 atividades e fixa custo em R$ 15 bi

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (23) em votação simbólica, o projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia para socorrer empresas em dificuldades financeiras. O texto segue agora para análise do Senado. Esse é o primeiro item da agenda arrecadatória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a passar na Câmara este ano, embora desidratado.

A equipe econômica queria acabar com os benefícios de imediato e chegou a editar uma Medida Provisória (MP) com esse objetivo, mas teve que ceder ao Congresso e enviar, no lugar, um projeto de lei com um "meio-termo". A extinção do Perse, pela proposta aprovada na Câmara, ocorrerá somente em 2027. O custo do programa até o fim dos incentivos, contudo, ficará limitado a R$ 15 bilhões.

ACORDO PARA VOTAÇÃO

O acordo para a votação do Perse foi fechado em reunião nesta terça na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), da qual participaram líderes partidários, Haddad e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. Mas alguns ajustes, como a inclusão de apart-hotéis no projeto, foram feitos de última hora no plenário.

"O Perse não tem bandeira partidária e coloração política. É fruto do Congresso Nacional", disse, na tribuna do plenário da Câmara, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto inicial do Perse, em 2021.

Após a equipe econômica demonstrar preocupação com eventual descumprimento do limite de despesas do programa, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora da proposta, decidiu colocar uma trava para impedir que o custo dos benefícios ultrapasse o teto de R$ 15 bilhões em três anos. A parlamentar criou uma regra para que, caso os incentivos atinjam o limite antes do fim de 2026, o programa seja extinto de forma antecipada.

"A gente conseguiu acordar o valor de R$ 15 bilhões a partir de abril. Ou seja, esses três ou quatro meses que ainda tinham questionamento dos números não vão entrar para a conta", disse a deputada, a jornalistas, após a reunião. Se chegar nesse teto, segundo ela, o programa será travado. Renata afirmou acreditar, contudo, que o limite não será atingido antes do fim de 2026, quando ocorrerá a extinção do Perse. A fiscalização será feita bimestralmente pela Receita Federal.

HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS

A relatora também estabeleceu, como queria a Fazenda, que todas as empresas precisarão ser habilitadas previamente pela Receita Federal para ter direito aos benefícios do Perse, não apenas as que são tributadas pelo lucro real ou arbitrado.

"Foi fechado um acordo para ter habilitação prévia para todos, porém, com as exigências previstas em lei, ou seja, somente a apresentação do contrato social e, se a Receita não responder em 30 dias, a empresa fica automaticamente habilitada", disse Renata.

A relatoria havia anunciado que seriam 29 de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que terão direito aos benefícios daqui para frente, mas acabou incluindo 30. A Fazenda queria, inicialmente, reduzir a lista de 44 para 7. No projeto protocolado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o total havia ficado em 12.