Petrobras propõe ao Cade medidas para enterrar plano de venda de refinarias

A Petrobras apresentou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um conjunto de propostas para manter seu atual parque de refino, o que vai demandar a assinatura de um novo aditivo ao acordo firmado em 2019 com o órgão antitruste. O acordo original previa a venda de oito refinarias pela estatal. Em novembro do ano passado, porém, a Petrobras recorreu ao Cade para revisar os termos do acordo assinado no primeiro ano do governo Bolsonaro.

Agora, em quase 60 páginas apresentadas na última sexta-feira, a estatal discorre sobre as mudanças no mercado de petróleo desde que o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) foi firmado, em 2019, diz não haver indícios de que as alienações (vendas de ativos) resultaram em ganhos competitivos e sugere várias medidas. A superintendência-geral do Cade (SGC) já apresentou parecer favorável à proposta feita pela empresa.

Compromissos

O Cade avalia levar a julgamento amanhã as propostas da Petrobras para rever os acordos em refino e gás, que agora deverão ser avaliadas pelo plenário do órgão. A oficialização das propostas pela Petrobras e o sinal verde já dado pela SGC são vistos como indicativos de que a revisão dos acordos está madura dentro do órgão antitruste. De acordo com uma pessoa próxima ao processo, as conversas entre o Cade e a petroleira foram intensificadas nas últimas três semanas, o que possibilitou que o parecer da SGC já estivesse disponível no sistema do conselho.

Como mostrou o Estadão/Broadcast (sistema de notícas em tempo real do Grupo Estado), com os aditivos, a Petrobras busca manter o seu atual parque de refino, além da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG). Em troca de desistir de vez da venda das refinaria Presidente Vargas (Repar, no Paraná), Alberto Pasqualini (REFAP, no Rio Grande do Sul), Abreu e Lima (RNEST, em Pernambuco), Gabriel Passos (REGAP, em Minas Gerais) e da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (LUBNOR, no Ceará), a estatal propõe adotar compromissos majoritariamente comportamentais.

Entre os compromissos sugeridos pela estatal ao Cade está a divulgação de suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e "em estrita observância ao direito da concorrência brasileiro". A aplicação do procedimento seria monitorada regularmente pelo Cade.

Investimentos na RNEST

Somente na Refinaria Abreu e Lima, a Petrobras já havia anunciado o planejamento de investir entre R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões na ampliação da capacidade de processamento de petróleo da refinaria, ampliando para 260 mil barris de barris por dia (bpd) até 2028 a produção que gira em torno dos 100 mil bpd. 

A Refinaria Abreu e Lima está em operação há sete anos, e é a mais moderna do País. Última unidade de refino entregue pela Petrobras, ela teve custo de US$18,5 bilhões. O montante, no entanto, foi apontado na operação lava Jato com um sobrepreço de 566% em função do pagamento de propinas. Até então, a unidade segue incompleta funcionando apenas com o primeiro trem de refino. 

Aditivo

A proposta ao Cade prevê também a oferta de Contratos Frame a qualquer refinaria independente em território brasileiro, conferindo-lhes vantagem de extrair "maiores benefícios" em suas negociações para suprimento de petróleo por via marítima com outras contrapartes.

"Em estrito alinhamento ao objetivo de manutenção da competitividade no mercado de refino de petróleo no Brasil, a Petrobras se compromete, com esta proposta de 6.º Aditivo ao TCC, a disponibilizar em seu sítio eletrônico suas diretrizes gerais comerciais na venda de petróleo a terceiros para entregas por via marítima em território brasileiro e divulgar comunicado afirmando expressamente que não discriminará refinarias independentes em território brasileiro na venda de petróleo para entregas por via marítima", diz a estatal na proposta.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, os investimentos (Capex) da área de Refino, Transporte e Comercialização no novo Plano Estratégico da estatal subiram 80% em relação ao plano anterior - de US$ 9,4 bilhões para US$ 17 bilhões -, com previsão de investimentos em refinarias que seriam vendidas pelo governo Bolsonaro.