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PEC do BNDES é aprovada na CCJ da Câmara e avança para análise especial
Com aprovação na CCJ, PEC do BNDES visa impedir decisões unilaterais sobre financiamentos internacionais e priorizar investimentos no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2023, conhecida como PEC do BNDES.
De autoria do deputado federal Mendonça Filho (União Brasil), a medida propõe submeter à aprovação do Congresso Nacional os financiamentos internacionais realizados por bancos públicos, como o BNDES, com o objetivo de reforçar o controle e a transparência no uso de recursos públicos.
“Com essa aprovação, damos um passo importante para evitar decisões pautadas por motivações ideológicas, sem garantias sólidas e sem avaliar os impactos que podem trazer prejuízos ao Brasil. Nosso objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e estratégica,” afirmou Mendonça Filho, ao celebrar a aprovação do texto na CCJ.
O deputado destacou que o projeto enfrentava resistência e sucessivos adiamentos desde 2023.
Regras propostas pela PEC
A PEC visa impedir que o Governo Federal tome "decisões unilaterais sobre financiamentos a outros países", exigindo aprovação do Congresso para operações financeiras de grande porte.
“A medida assegura que operações financeiras de grande porte passem pelo crivo do Congresso, inibindo riscos de inadimplência e garantindo maior segurança para o Brasil,” pontuou o parlamentar.
Entre 2003 e 2017, o BNDES desembolsou mais de US$ 10 bilhões para projetos em outros países, alguns considerados de alto risco econômico. A proposta busca corrigir essas práticas, priorizando investimentos em setores essenciais do Brasil, como saneamento, habitação e infraestrutura rodoviária.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser encaminhada aos plenários da Câmara e do Senado.
A discussão na CCJ, que durou mais de quatro horas, marcou um importante avanço na tramitação do texto. Caso aprovada em todas as etapas, a medida passará a integrar a Constituição Federal.
Mendonça Filho destacou o impacto positivo da proposta no papel fiscalizador do Congresso. “Não podemos repetir erros do passado. Esta é uma conquista importante para impedir que o dinheiro dos brasileiros seja utilizado sem responsabilidade e que o País sofra novos prejuízos causados por calotes de governos estrangeiros,” reforçou.