Pix: Governo Lula publica MP garantindo que transações não serão taxadas

Medida provisória proíbe cobrança de tributos e valores adicionais para pagamentos e transações via Pix, e foi publicada nesta quinta-feira (16)

Publicado em 16/01/2025 às 15:07
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Com informações de agências

Depois de voltar atrás de norma da Receita Federal para ampliar o monitoramento das transações feitas pelo Pix, o governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais para pagamentos e transações via Pix. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O governo Lula recuou da medida anterior após repercussão negativa e uma onda de fake news a respeito do ato normativo da Receita. Na tarde da quarta (15), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória.

A medida classifica como abusiva a cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista. A prática sujeita o fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.

“Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista”, diz o texto da MP. Por exemplo: comerciantes não podem cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que chegou a ser detectada nos últimos dias (Saiba como denunciar clicando aqui).

O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, complementa. A MP entra em vigor na data de publicação.

De acordo com o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça disponibilizará um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

A MP reforça ainda que compete ao Banco Central "normatizar e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública, sua disponibilidade isonômica e não discriminatória, a privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix, e a proteção aos dados pessoais, garantindo-se a impossibilidade de identificação dos usuários, observadas as exceções legais".

Ricardo Stuckert/GOV
Ministro Fernando Haddad afirma que ato normativo da Receita Federal foi revogado - Ricardo Stuckert/GOV

Onda de notícias falsas motivou recuo

A mudança na fiscalização do Pix foi motivo de diversas notícias falsas (fake news). A norma ampliava o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas, ainda na quarta (15).

Para Fernando Haddad, a medida provisória deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que invadiu as redes sociais desde o início de 2025.

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