GOVERNO ARGETINO
Milei revoga mais de 30 leis por decreto para flexibilizar economia
As revogações incluem a regulação que impede a privatização de empresas estatais
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AFP
Publicado em 20/12/2023 às 22:26
| Atualizado em 20/12/2023 às 22:26
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O presidente da Argentina, o ultraliberal Javier Milei, ordenou nesta quarta-feira (20) a desregulação da economia por meio de um decreto que modifica ou revoga mais de 300 normas, incluindo as leis de aluguel, abastecimento e o regime trabalhista.
"Estas reformas, das quais mencionei apenas 30 das mais de 300 incluídas, são algumas das contempladas no decreto", afirmou Milei em um pronunciamento transmitido por rádio e televisão.
'CAMINHO DA RECONSTRUÇÃO'
"O objetivo é iniciar o caminho de reconstrução do país, devolver a liberdade e autonomia aos indivíduos e começar a desmontar a enorme quantidade de regulações que têm impedido e prejudicado o crescimento econômico em nosso país", acrescentou.
As revogações incluem a regulação que impede a privatização de empresas estatais, como a petrolífera YPF ou a companhia aérea Aerolíneas Argentinas.
Também será alterado o sistema de atendimento em medicina privada.
MUDANÇAS EM LEIS
Está prevista a modificação da lei de sociedades para permitir que clubes de futebol se tornem sociedades anônimas, e a desregulação dos serviços de internet via satélite, possibilitando a entrada no país de empresas como a Starlink, de Elon Musk.
Para ser efetivo, este decreto deve ser publicado no Boletim Oficial. Em seguida, será levado ao Congresso para análise em uma comissão bicameral.
Apenas seria invalidado se fosse rejeitado pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, explicou à AFP o advogado constitucionalista Emiliano Vitaliani.
O partido de extrema direita de Milei, A Liberdade Avança, conta apenas com 40 das 257 cadeiras da Câmara dos Deputados e sete dos 72 assentos do Senado.
