Milei apresenta pacote de leis ao Congresso em dia de manifestações

O presidente da Argentina, o ultraliberal Javier Milei, apresentou, nesta quarta-feira (27), ao Congresso, um pacote de leis, textos que contemplam a desregulação da economia após o decreto presidencial aprovado pelo mandatário na semana passada, medidas que provocaram manifestações contra ele e que até o momento levaram seis pessoas à prisão.

MANIFESTAÇÕES CONTRA O PRESIDENTE

Convocadas pelas principais centras sindicais, milhares de pessoas concentraram-se em frente ao Palácio dos Tribunais em Buenos Aires para pedir que se declare inconstitucional o decreto publicado na semana passada para reformar ou revogar mais de 300 normas.

"Não questionamos a legitimidade do presidente Milei, mas queremos que respeite a divisão dos poderes. Os trabalhadores têm a necessidade de defender seus direitos quando há uma inconstitucionalidade", disse à imprensa Gerardo Martínez, secretário-geral do sindicato da construção, um dos líderes da manifestação. Organizações sociais também aderiram à mobilização.

Tal iniciativa entrará em vigor na quinta-feira, no âmbito de um forte ajuste fiscal que já implicou em uma desvalorização do peso de mais de 50%.

"Viemos dizer 'Não' ao decreto porque ele ignora um dos poderes do Estado, o Congresso", disse à AFP Adrián Grana, um dos manifestantes, para quem a iniciativa presidencial "é um decálogo para favorecer os poderosos em demérito do povo".

'VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE'

A manifestação ocorreu de maneira pacífica até depois do meio-dia, quando um grupo de pessoas teve pequenos problemas com policiais que tentavam impedir que fechassem uma rua.

Seis manifestantes foram presos, segundo a imprensa.

O ministro do Interior, Guillermo Francos, entregou ao Parlamento um projeto de "lei ônibus", que inclui uma reforma do sistema eleitoral e do regime tributário, além de permitir a privatização das empresas públicas, entre outras medidas.

"Promovemos essas reformas em nome da Revolução de Maio de 1810 e em defesa da vida, da liberdade e da propriedade dos argentinos", escreveu Milei em sua conta no X, antigo Twitter, ao anunciar o projeto de lei que complementa seu decreto.

Na terça-feira, o Congresso realizou sessões extraordinárias para debater essas leis.

Milei, que tomou posse em 10 de dezembro com a promessa de reduzir os gastos do Estado, já anunciou que não renovará os contratos de 7.000 funcionários públicos.

O mandatário deseja que o ajuste dos gastos públicos chegue ao equivalente a 5% do PIB.

' DIÁLOGO TRIPARTITE'

O decreto limita o direito à greve, modifica convênios trabalhistas e o sistema de indenizações por demissão, redefine a jornada de trabalho, abre as portas à privatização de empresas públicas e revoga leis de proteção dos consumidores contra aumentos dos preços, enquanto a inflação passa de 160% e a pobreza atinge mais de 40% da população.

"Hoje nos voltamos para a justiça, mas há outro capítulo centrado no Congresso, que terá que fazer um debate profundo" sobre o conteúdo do decreto, disse Gerardo Martínez.

O dirigente sindical instou o governo a "formar uma mesa coletiva de diálogo tripartite com empresários e sindicatos, como tiveram outros países que atravessaram um ajuste severo".

PODER DO CONGRESSO

O Congresso, onde o governo tem a terceira minoria, pode invalidar o decreto, mas é um trâmite que levaria vários meses.

A iniciativa revoga a lei de mobilidade da aposentadoria e a que regula os aluguéis, libera o preço de comissões bancárias e taxas punitivas para dívidas e permite aos clubes esportivos se tornarem sociedades anônimas.

"O decreto é destrutivo de todos os direitos trabalhistas. O povo argentino elegeu Milei como presidente da Nação, não como imperador", criticou Martín Lucero, um professor de 45 anos que veio de Rosário apoiar a marcha.

Na semana passada, a Justiça abriu um expediente para analisar uma ação coletiva contra o decreto.

"Todas as medidas me afetam, vão nos matar de fome", disse Sofía Julián, uma funcionária de 33 anos que veio à marcha da periferia sul de Buenos Aires. "Estamos unidos e organizados e vamos continuar lutando para nos opor às decisões que este governo tomar contra o povo argentino", acrescentou.

Entre outras medidas, o pacote também traz os seguintes pontos:

- Elimina as eleições primárias (conhecidas na Argentina pela sigla PASO);

- Modifica a forma de eleger deputados;

- Mudanças no financiamento dos partidos políticos;

- Prevê a transferência da Justiça Nacional para a Cidade de Buenos Aires;

- Dá poderes ao Executivo para privatizar empresas estatais.

Mudanças nas eleições

No sistema eleitoral, o pacote, propõe eliminar a lista de candidatos e que cada eleitor possa eleger apenas um deputado, num sistema distrital.

Prisão para quem participa de manifestações contra o governo

Em questões criminais, a lei introduz várias mudanças. Por um lado, ela aumenta a pena por participar de um piquete para até 3 anos e 6 meses de prisão, e para até 4 anos se houver danos.

Enquanto isso, para os líderes de piquetes que, forçarem terceiros a participar sob a ameaça de lhes retirarem os subsídios, a pena pode ser de até seis anos.

O artigo 333 da lei também estipula que as manifestações devem ser notificadas "ao Ministério de Segurança da Nação com pelo menos 48 horas de antecedência".

Por outro lado, em um aceno às forças de segurança, a lei agrava as penalidades para o crime de resistência à autoridade e amplia a figura da legítima defesa.

Educação: um teste como o Enem

Uma das reformas propostas consiste em estabelecer um exame obrigatório para todos os alunos que concluem o ensino médio. Seria algo semelhante ao Enem no Brasil.