A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE) comemora, hoje, seus 30 anos. Trata-se de instituição que busca proteger os interesses do Estado, nas demandas judiciais e administrativas, e conferir segurança jurídica ao gestor público, no desafio cotidiano de tirar do papel as políticas públicas. Criada em 20 de agosto de 1990, absorveu notável corpo de procuradores e consultores, que atuava então de forma descentralizada, passando a operar sob uma nova instituição única, coesa e autônoma.
Hoje é composta por 167 procuradores na ativa e servidores técnico-administrativos, distribuídos na sede (Recife), em quatro regionais (Caruaru, Arcoverde, Petrolina e Brasília) e uma sub-regional (Garanhuns). Também desenvolveu bastante sua infraestrutura, inclusive no campo da inovação e da transformação digital, o que facilitou aliás sua atuação no enfrentamento da pandemia sem precedentes da Covid-19.
A PGE chega aos 30 anos inserida em inusitado mosaico de atuação imposto pela pandemia: na regulamentação excepcional dos hábitos das pessoas e do funcionamento das empresas, via elaboração de decretos; na defesa, perante os tribunais, das medidas sanitárias baixadas para intensificar o isolamento social; no combate a ações que almejavam postergar a arrecadação de recursos financeiros absolutamente imprescindíveis ao combate ao vírus; na assessoria extrajudicial ou promoção judicial de medidas para viabilizar a obtenção de equipamentos imperativos à ampliação da rede estadual de saúde; e na propositura de ações para assegurar a autonomia federativa do nosso Estado contra excessos ou omissões de outros entes políticos, sobretudo junto ao Supremo Tribunal Federal.
Um dos efeitos da pandemia foi estimular o relevante debate sobre a importância do Estado justo e solidário. E, em decorrência, a necessidade de se manter instituições públicas fortes e eficientes, sem as quais a promoção do estado de bem-estar social - um dos objetivos, nunca é demais repetir, do artigo terceiro da própria Constituição Federal - não passaria de utopia.
Ao fechar esse ciclo de três décadas, pode-se afirmar inexistir política pública relevante, cuja realização exija atos jurídicos ou ações judiciais, que prescinda da atuação da PGE. Ao tempo em que se celebra seu passado e seu presente, renova-se, portanto, o compromisso com a população pernambucana de mantê-la autônoma, atuante e combativa.
Ernani Medicis, procurador-geral do Estado de Pernambuco
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