Balcão Virtual do Judiciário resolve?
"Em que pese o avanço com a nova ferramenta, a pergunta que persiste é: o acesso à Justiça está sendo garantido?" Leia o artigo de Fernando Ribeiro Lins
A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2004, despertou muitos debates. Os favoráveis defendiam a existência de um órgão de controle externo do Judiciário, ao passo que os desfavoráveis apontavam sua inutilidade, em razão da sobreposição de funções. Órgão responsável pela atuação administrativa e financeira do Judiciário, pela fiscalização dos deveres funcionais dos juízes e dos servidores do Poder Judiciário e pelo zelo do acesso à Justiça, o CNJ tem lançado importantes políticas públicas, de âmbito nacional.
Recentemente, na esteira da melhoria de atendimento frente às restrições da pandemia, o CNJ regulamentou e o Judiciário implantou o Balcão Virtual, que permite o atendimento virtual independentemente de agendamento prévio. Em Pernambuco já está em funcionamento na Justiça do Trabalho, Justiça Federal e algumas poucas Varas da Justiça Estadual.
Em que pese o avanço com a nova ferramenta, a pergunta que persiste é: o acesso à Justiça está sendo garantido? Na verdade o que se verifica, principalmente no interior do Estado, é que as antigas dificuldades persistem, agravadas com as limitações impostas pela Covid-19. Como, por exemplo, a via crucis que o advogado permanece enfrentando para obter uma simples cópia dos autos de que necessita para instruir um pedido de habeas corpus, ou para a expedição de um alvará para o recebimento de valores depositados em juízo há vários anos.
Apesar dos bons índices de produtividade, segundo a última edição do "Justiça em Números", editado pelo CNJ, em média quase 20% dos cargos de juízes e servidores encontram-se vagos. Ou seja, mesmo com a implantação das novas ferramentas tecnológicas, o material humano permanece essencial para que o acesso à Justiça seja garantido a todos, em especial aos mais carentes, pois o feeling na condução do atendimento e a experiência no tratamento com as pessoas são essenciais.
Fernando Ribeiro Lins, advogado, presidente da CAAPE (Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco)
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