Recife é a primeira capital do País a dispor de legislação ampla sobre o tema da paz
Iniciativas congêneres existem Brasil afora. No entanto, estão adstritas a determinados âmbitos da gestão pública como educação e segurança pública
Ao enviar para a Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa (PLE 09/20021), o Prefeito João Campos, mais uma vez, inova ao posicionar o Recife como a primeira capital do país a dispor de uma legislação ampla e estruturante sobre o tema da paz.
Iniciativas congêneres existem Brasil afora. No entanto, estão adstritas a determinados âmbitos da gestão pública como educação e segurança pública, localizadas em cidades pequenas e médias do sul e sudeste. A novidade recifense se assenta na proposta de construir uma verdadeira política pública que envolve nove secretarias com a promoção da cultura de paz e com o estabelecimento de ações restaurativas, com vistas à pacificação social e a promoção dos direitos humanos.
Trata-se de produto direto da I Conferência Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa realizada em dezembro passado da qual participaram 180 pessoas, representativas de diversos segmentos da sociedade civil, que trabalharam por dois dias na formulação de 123 propostas.
Diferente do que se associa recorrentemente, a cultura de paz, presente no projeto político pedagógico da Rede Compaz e nas ações da UNESCO, requer a produção de programas que encapsulam um conjunto de valores, atitudes, modos de comportamento e de vida que rejeitam a violência e que apostam no diálogo e na negociação para prevenir e solucionar conflitos, agindo sobre suas causas, como meio de evitar sua ocorrência. Estas ações se situam desde a adoção da comunicação não-violenta, que repudia gestos e expressões que impingem autoritarismo e que constrangem o interlocutor, até a conscientização de que as relações interpessoais devem ser pautadas pelo respeito.
Já a Justiça Restaurativa tem sido associada a conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades que visam à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. Esta "metodologia do cuidado" tem sido largamente utilizada em países como Canadá e Nova Zelândia no trato de conflitos familiares e de vizinhança e se remetem à responsabilização do agressor, na sua conscientização, bem como no seu acolhimento e acompanhamento, como forma de evitar a reincidência.
Com esse inovador marco legal, o Recife dá mais um passo em se converter numa cidade restaurativa, corolário das mudanças que a sociedade demanda e que a gestão municipal se compromete a promover.
Paulo Roberto Xavier de Moraes, advogado e Secretário Executivo de Prevenção e Cultura Cidadã da Cidade do Recife.