Opinião

O serviço público é legal

O Estado patrimonialista, burocrático, corporativo é manifestamente contrário ao cidadão. Há muito a evoluir. Leia a opinião de Tadeu Alencar

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Tadeu Alencar

Publicado em 01/06/2021 às 7:20
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Tenho falado da necessidade de aperfeiçoamento do Estado, para corrigir disfuncionalidades que foram se acumulando, como retrato de uma sociedade que se acostumou com a desigualdade. O Estado patrimonialista, burocrático, corporativo é manifestamente contrário ao cidadão. Há muito a evoluir. Quanto ao patrimonialismo, bastaria uma revisão profunda do sistema de incentivos fiscais, de R$ 350 bilhões por ano. Mas há pouca disposição em fazê-lo. Por outro lado, quanto ao Estado burocrático, clama-se pela simplificação, racionalização, modernização digital dos serviços públicos.

É chegada a hora de virar a mesa do ‘império do carimbo’. Por fim, é necessário jogar luz sobre as corporações, a ver quais mudanças seria importante realizar. Não é tempo de privilégios. Sobre a PEC 32: 1. É necessário um ambiente de normalidade para se discutir alterações profundas no arcabouço constitucional e, não, em meio a uma crise sanitária; 2. Há que se ter autoridade política, boa-fé, republicanismo, amor ao Brasil, observância das leis, o que não é o caso do Governo Bolsonaro, criminosamente negligente em face da pandemia e que age para enfraquecer a atuação estatal, ao sabor de suas abusivas conveniências; 3. O modelo imperial de Poder Executivo é incompatível com a separação e o equilíbrio entre os poderes e com as prerrogativas do Congresso Nacional. Esses superpoderes permitem que, por Decreto, se possa extinguir autarquias e fundações públicas, o que hoje
encontra-se sob reserva legal; 4. Tais superpoderes e a mitigação feita ao princípio do concurso e à
estabilidade permite o aparelhamento do Estado e um aumento exponencial das indicações puramente políticas. 5. Há uma demonização do servidor, como se fora ele o responsável por todas as mazelas e cuja essencialidade restou demonstrada na pandemia; 6. É necessário identificar-se resquícios de privilégio, para se ter a coragem de expurgar o que já não tem razão de ser numa ordem social e democrática, que pressupõe garantias ao livre exercício da função pública e, não, um manto protetor para os amigos do Rei. Enfraquecer os servidores, retirar-lhes prerrogativas, desmantelar as suas
estruturas de carreira é torna-los sujeito a manipulações e permeáveis à corrupção, com a
precarização dos seus vínculos.

Essa proposta, longe de corrigir privilégios pode significar a cristalização de outros e a captura do Estado por interesses inconfessáveis. Isso não quer dizer que não há o que mudar. Aperfeiçoá-lo? Sem dúvida! Enfraquecê-lo? Jamais.

Tadeu Alencar é deputado federal, vice-líder da oposição e procurador da Fazenda Nacional

*Os artigos são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a opinião do JC

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