Política criminal equivocada

Enquanto a grande maioria dos países europeus, Japão e Estados Unidos da América investem maciçamente na substituição da pena de prisão por restritiva de direitos, estimulando em sua legislação a descriminalização e a despenalização de condutas infracionais de menor e de média potencialidade ofensiva, transformando-as em punições meramente administrativas (multa, por exemplo), o Brasil continua insistindo na criação de novos tipos penais e na aplicação constante da pena privativa de liberdade, como soluções para conter a criminalidade, que a cada dia cresce assustadoramente, uma triste realidade nacional, contribuindo, sobremaneira, com o aumento da população carcerária e com os altos índices de criminalidade.

Em alguns países europeus (Alemanha, Espanha, Portugal e Inglaterra, por exemplo), a sua população carcerária vem sendo reduzida acentuadamente, mercê de uma política criminal voltada para a prevenção ao crime, ao invés de investir exclusivamente na sua repressão, como efetivamente acontece nos países da América do Sul, a exemplo do Brasil, que equivocadamente permanece acreditando que a prisão e as penas exacerbadas podem atenuar os graves problemas sociais que vivenciamos, mormente aqueles relacionados com o desemprego, escassez alimentar e com a nossa saúde pública que anda debilitada, sem esperanças em dias melhores.

Com efeito, a crença de parte da sociedade e de alguns membros do nosso Parlamento - que propositadamente vem sendo pregada com frequência depois das eleições de 2018 - ensejam na reafirmação das suas desalmadas convicções de que "bandido bom é bandido morto", muitos tantos, publicamente, defendendo a aplicação das penas cruéis, com o uso da tortura e dos maus tratos físicos como sinônimos de punição, numa alusão desumana, retrógrada e infeliz que relembram os degradados tempos do nazifascismo, não obstante a nossa Carta Magna repudiar, veementemente, atitudes dessa natureza.

Em 31.05.2021 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que também é presidente da Comissão, majorando de 40 para 50 anos o tempo máximo de cumprimento da pena de prisão. Desqualificada para o exercício de tamanha missão, Kicis tem se mostrado autoritária e despreparada para a condução da Comissão mais importante da Câmara dos Deputados, que sempre foi presidida por renomados juristas.

Adeildo Nunes, advogado e professor