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Segurança pública: uma política vazia

"Ao vazio de políticas na área da segurança pública o governo inova com uma política de segurança vazia de conteúdo, e precária de propósitos". Leia o artigo de Raul Jungmann

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Raul Jungmann

Publicado em 30/09/2021 às 6:15
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O caríssimo leitor dos meus sueltos deve se lembrar de algumas afirmações nossas sobre a segurança pública, a exemplo das que se seguem: (i) tivemos sete constituições, em nenhuma delas o governo central, no Império ou na República teve atribuições e competências constitucionais na área da segurança pública.

Em decorrência disso, (ii) jamais tivemos um sistema nacional ou uma política nacional de segurança. Tivemos sim, planos, vários, de lavra de ministros que duravam o tempo da sua permanência no cargo - três meses ou três anos, a depender do caso. Em 2018, governo do Presidente Temer, foi enfim aprovado o Sistema Único de Segurança Pública/SUSP, lei e logo em seguida a Política Nacional de Segurança Pública.

De lá prá cá, 2021, nem o SUSP, nem a Política Nacional foram implementadas e dormem no fundo das gavetas do atual governo. Este mesmo que agora, quase três anos após seu início, trazer à luz decreto que institui uma política setorial para a segurança, a de âmbito nacional.

Antes tarde, muito tarde, no caso, do que nunca. Porém, o cotejo das decisões, objetivos e rumo da "nova política" decepciona, vis a vis a política anterior. Vejamos porque.

Incialmente, o novo plano não foi concebido com a participação ampla da sociedade, nem dos demais poderes e órgãos afins do executivo - ele é fruto exclusivo dos gestores do Ministério da Justiça. Secundariamente, o Conselho Nacional de Segurança Pública, que deveria aprova-lo, e sequencialmente monitora-lo e atualiza-lo, desaparece completamente.

Já o SINAPED, órgão central do SUSP para a passagem de uma política de baixa transparência para outra com base em evidências, igualmente some, deixando um vazio na lei o no sistema.

Por fim, em momento algum a "nova política" estabelece metas claras e tangíveis que permitam o acompanhamento dos resultados por parte do Congresso Nacional, da opinião pública e dos órgãos de controle.

Isso sem falar que os indicadores de letalidade policial igualmente evaporam e que órgãos fundamentais como a Ouvidoria Nacional e a Corregedoria Nacional de polícia são subtraídas, embora, e mais uma vez, constem da lei de criação do SUSP.

Em resumo, ao vazio de políticas na área da segurança pública o governo inova com uma política de segurança vazia de conteúdo, e precária de propósitos.

Raul Jungmann, Ex-Ministro da Reforma Agrária, Defesa e Segurança Pública

 

*Os artigos são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a opinião do JC

 

 

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