ARTIGO

Está na hora de evoluir, assegurando o respeito aos direitos do contribuinte

"O movimento precisa ser incentivado em linha com os estudos realizados pela Comissão do CNJ, com a participação da Receita Federal, que está fazendo um diagnóstico sobre o contencioso tributário, para conter seu crescimento". Leia o artigo de Edson Luiz Vismona

Edson Luiz Vismona
Edson Luiz Vismona
Publicado em 02/10/2021 às 6:00
Artigo
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
"Já que vamos morrer que pelo menos paguemos o que é justo" - FOTO: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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Diz um antigo dito popular que ao nascermos temos duas certezas: vamos morrer e pagaremos impostos.

Quanto à primeira, nada podemos fazer, quanto à segunda, devemos, ao menos, procurar conter a volúpia do Estado e estabelecer parâmetros de justiça e racionalidade.

É flagrante a transformação de punições que deveriam ser exceções, por exemplo, a utilização indiscriminada da representação fiscal para fins penais e a aplicação da multa agravada com acréscimo de 150%, a qual antes mesmo de ser comprovada qualquer fraude, a intepretação do auditor fiscal já basta. Estudo patrocinado pelo ETCO com a consultoria EY apontou esses desvios que incentivam discussões nas esferas administrativas e judicial, gerando um contencioso de mais de R$ 3.4 trilhões. Os contribuintes que legitimamente procuram se defender frente às intepretações discutíveis ou erros, são protestados, multados em excesso e coagidos com ameaças penais.

Em vez de facilitarmos e incentivarmos as melhores condutas, criamos dificuldades e obstáculos para quem quer cumprir suas obrigações e, por outro lado, quem opera na obscuridade - os chamados devedores contumazes - encontram caminhos para continuar progredindo à margem da lei, por meio de constituição de empresas laranjas, financiamentos indevidos e liminares.

A sociedade fica entre duas posturas indignas: O devedor contumaz que se estrutura para não pagar impostos assume o "Devo, não nego e não pago" e de outro, o Estado que quando cobrado se escora no "Devo, não nego, pagarei quando puder".

Recentemente, tivemos mais uma prova de desrespeito ao contribuinte, o pacote tributário foi votado pela Câmara em regime de urgência, diminuindo o espaço para aprofundar a avaliação dos impactos que, após a aprovação, estão sendo identificados. Quem paga não tem nem o direito de discutir, questionar. E a necessária segurança jurídica foi mais uma vez, subvertida.

Está na hora de evoluir, assegurando o respeito aos direitos do contribuinte, reformulando o processo tributário, definindo normas contra abusos e distinguindo quem procura cumprir suas obrigações de quem faz de tudo para se afastar dolosamente das determinações legais.

O movimento precisa ser incentivado em linha com os estudos realizados pela Comissão do CNJ, com a participação da Receita Federal, que está fazendo um diagnóstico sobre o contencioso tributário, para conter seu crescimento, inclusive apontando para a elaboração de um novo Código Tributário.

Diante das certezas apontadas no início desse artigo, já que vamos morrer que pelo menos paguemos o que é justo.

Edson Luiz Vismona, advogado, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, foi secretário da justiça e da defesa da cidadania do Estado de São Paulo

 

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