A PEC dos precatórios rompe a corrente da âncora fiscal

A estabilidade macroeconômica entendida como controle da inflação e das contas públicas é pré-requisito para o desenvolvimento econômico não sendo um fim em si mesma. A inflação - qualquer que sejam as suas causas- desestabiliza o sistema de preços trazendo enormes problemas para a economia e para governos, empresas e a população. O desequilíbrio fiscal onde as despesas superam muito as receitas tributárias gerando crescente endividamento que é financiado com juros cada vez mais elevados, gera inflação e recessão como experimentamos em 2015-2016.

Para manter a inflação sob controle o Brasil adotou desde o final dos anos noventa o regime de metas de inflação onde se define um alvo para a elevação do nível de preços no período de um ano calendário admitindo-se uma pequena margem de variação, para mais ou para menos, em torno dele. O Banco Central (BACEN) através do Comitê de Política Monetária (COPOM) procura ancorar, por meio da definição da taxa básica de juros (SELIC), sua principal arma, a inflação em torno do centro da meta. Atitudes e palavras do BACEN ajudam os agentes econômicos a terem o centro da meta como referência para suas decisões. A autoridade monetária define também como referência uma taxa de juros neutra aquela que nem estimula nem restringe o nível da atividade econômica.

A inflação no Brasil está atualmente desancorada exigindo do BACEM, agora independente, um aumento persistente dos juros, entre outras medidas, para trazer a inflação de volta para o centro da meta. Todavia, para controlar a inflação o BACEN precisa ter um aliado na política fiscal que define o ritmo e a extensão dos gastos públicos. Estes estão ancorados no teto definido por emenda à Constituição em 2016, ou seja, os gastos do governo federal, exceto aqueles com juros e encargos, não podem crescer acima da inflação, mantendo-se constantes em termos reais. Essa medida foi necessária porque no período de 1988 até 2016 os gastos públicos vinham crescendo 6% ao ano acima da inflação. Essa situação é insustentável no longo prazo por gerar endividamento crescente. A dívida bruta brasileira hoje se situa em torno de 85% do PIB em país com moeda frágil e risco elevado conforme atestam as agências internacionais. Romper o teto de gastos é desancorar a política fiscal e gerar inflação que conduz à recessão e ao desemprego, situação recorrente em nossa história.

Precisamos das duas âncoras para criar as condições favoráveis à retomada do desenvolvimento econômico. Política monetária e política fiscal têm que estar alinhadas para garantir a estabilidade macroeconômica. Uma âncora não é suficiente. Precisamos das duas. A PEC dos precatórios rompe a corrente da âncora fiscal.

Jorge Jatobá, doutor em Economia

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