A alteração da PEC da Bengala

O século é 21, mas a velha prática de tentar mudar a Constituição ao sabor do príncipe de plantão continua. A alteração da PEC da Bengala, aprovada por 35 votos a 24, nesta semana, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, é prova disso. O projeto prevê antecipar a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), de 75 para 70 anos. O jogo político, iniciado para impedir que a então presidente Dilma Rousseff indicasse ministros à Corte, em 2015, agora volta com o objetivo contrário. Facilitar a inclusão de indicados pelo atual governo.

A segurança jurídica está sumindo no País e a Constituição está sendo ferida de morte. Como sempre, não se leva em conta o impacto que a decisão irá gerar diretamente na população, especialmente do ponto de vista financeiro, mesmo diante de um sistema econômico já em colapso. Quando foi promulgada, a PEC da Bengala, ainda que resultante de artimanhas partidárias, trouxe benefícios aos cofres públicos, ajudando no equilíbrio das contas públicas e aproveitando a expertise dos magistrados.

Desde a sua promulgação, em 1988, a Constituição Federal já sofreu mais de 100 alterações, através de emendas constitucionais. Uma Constituição ainda jovem, composta de pautas ainda tão atuais e necessárias, vem sendo fragilizada ao bel-prazer de quem está no poder. Neste caminhar, como fica a nossa estabilidade institucional? Como podemos dar seguimento e legitimidade a agendas extremamente importantes como "a defesa dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa, independente de cor, raça, sexo e idade"?

Essa tentativa de golpismo merece repúdio de toda a sociedade, porque é, claramente, uma tentativa de ideologização da Corte, a fim de transformá-la em um espaço manipulado pelo autoritarismo e pelo conservadorismo. É importante lembrar que a Constituição Federal é o bem mais precioso daqueles que prezam pela democracia e pelos direitos fundamentais da pessoa humana. Infelizmente, atualmente, quem deveria defendê-la não o faz, e por isso, mais do que nunca, precisamos estar atentos e sintonizados às pautas que tramitam no Congresso Nacional e às iniciativas e movimentos do Poder Executivo.

Pedro Eurico, secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco

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