Proposta que revoga PEC da Bengala é um ato de vingança

Originariamente, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a aposentadoria compulsória dos ministros das nossas Cortes Superiores de Justiça se daria aos 70 anos de idade. A emenda constitucional nº 88, de 2015, entretanto, majorou essa idade para os 75 anos. Essa modificação, em verdade, tinha como propósito evitar que a presidente Dilma Rousseff, durante a sua gestão, pudesse indicar novos nomes para o Supremo Tribunal Federal, uma ideia mágica do então deputado federal do Centrão, Eduardo Cunha, que ainda hoje permanece cumprindo pena pelos desfalques que ocasionou ao erário público.

No atual modelo constitucional, os atuais ministros do STF, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, compulsoriamente, deverão ser aposentados no ano de 2023. Nessa toada, de logo conclui-se que o presidente Jair Bolsonaro, se não conseguir a sua reeleição, não poderá indicar dois novos nomes para substituírem os ministros que deixarão a toga, no próximo mandato presidencial.

Cumpre lembrar que Rosa Weber foi a ministra que liminarmente mandou sustar as vergonhosas "emendas do relator", que autorizava a transferência de vultosos valores monetários a parlamentares, sem a necessidade de nominar o beneficiário, fundamentar a sua decisão e de publicitar os atos administrativos autorizativos de tamanha falcatrua praticada com o dinheiro do povo. A decisão liminar de Rosa Weber, outrossim, na semana seguinte foi acatada pelo plenário do STF, por oito votos a dois.

Investigada criminalmente pelos atos antidemocráticos praticados contra as nossas instituições, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, Bia Kicis, apresentou proposta de emenda à Constituição, retornando a idade de aposentadoria compulsória dos ministros das nossas Cortes de Justiça para os 70 anos de idade, um ato de vingança contra o Poder Judiciário, que nos últimos tempos tem sido o sustentáculo do nosso Sistema Democrático, porquanto vem exercendo um ferrenho combate ao autoritarismo e exigindo obediência à Constituição.

Não bastasse isso, a PEC da vingança também pretende oferecer a Bolsonaro a oportunidade de indicar dois novos ministros para o STF, certamente com o perfil de "terrivelmente direitistas", portanto, nomes condizentes com pessoas sem nenhum compromisso com o meio ambiente, com os direitos e garantias individuais e com o sistema democrático de governo.

Adeildo Nunes, do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJUS)

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