Vacinação e interesse público
"A comunidade jurídica vem se ocupando do tema do 'passaporte de vacinação' e sua constitucionalidade (ou não), o que é mais do que importante, contudo, não se pode transmudar em um debate interminável". Leia o artigo de Gustavo Henrique de Brito Alves Freire
A comunidade jurídica vem se ocupando do tema do "passaporte de vacinação" e sua constitucionalidade (ou não), o que é mais do que importante, contudo, não se pode transmudar em um debate interminável.
Ora, a exigência desse certificado, sob pena de restrições à liberdade individual (acesso a eventos, prédios e até para fins de turismo), amplia, de acordo com os cientistas, o nível de segurança e de prevenção da COVID, que, em números atuais, já custou as vidas de mais de 5 milhões de pessoas no mundo. Trata-se, em resumo, da supremacia do interesse público (ou do bem-estar coletivo) sobre o interesse privado, um dos alicerces do Estado de Direito, princípio geral que remonta ao século XIX e que é inerente a qualquer coletividade amadurecida.
A nossa Constituição de 1988 enxerga com esses exatos olhos o direito à saúde, na percepção de que o interesse público, porque prevalecente, oportuniza que se proteja o próprio interesse que se sacrifica formalmente.
Tal a compreensão da maioria já formada no STF no julgamento da ADPF 913, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, que, em 11/12/2021, amparado, dentre outros motivos, nas Notas Técnicas 112 e 113/2021 da Anvisa, concedeu parcial cautelar determinando a obrigatoriedade do passaporte de vacinação para todo viajante internacional que chegue ao Brasil.
De modo lúcido, o Ministro afastou a regra da separação dos Poderes na discussão, citando jurisprudência do próprio Supremo (v.g., ADI 6.421-MC, ADPF 668-MC, ADI 4.066 e RE 627.189), para, em fecho, referendar como razão de decidir a premissa da Anvisa de que a facilitação de entrada sem apresentação de comprovante de vacinação pode atrair para cá um turismo antivacina em tudo e por tudo indesejável.
A guerra - por que é bem isso do que se trata - contra o coronavírus repele qualquer atitude de egoísmo. Como bem disse Franz Kafka: "A solidariedade é o sentimento que melhor exprime o respeito pela dignidade humana". Tripulamos a mesma nau. Se ela naufraga, nos afogaremos todos. Kafka continua com a razão. Fico com ele.
Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, advogado