Políticas de igualdade se fazem com a elaboração de leis justas

A abertura do ano eleitoral, infelizmente, descamba para a discussão da política econômica a ser adotada pelos partidos que disputarão o poder. E por que infelizmente? Porque o conteúdo econômico das propostas não nos define como nação. Não importa se a economia será aberta ou fechada, estatizante ou liberal, enquanto a fome imperar dentro da maioria das casas. E não comove o argumento de que o encaminhamento do modelo econômico será determinante do bem-estar social - seja o modelo que enxerga no mercado a solução de todos os problemas, seja seu oposto, a supremacia do Estado na condução da economia -, uma vez que, já experimentados, bem ou mal, na história recente do país, a miséria aumentou. É verdade que o ciclo político virtuoso foi interrompido pelo governo Dilma, pelo impeachment, agora pela pandemia e pelo desastroso governo em curso, mas, mesmo no curso dos eventos da social-democracia que então procurava consolidar-se, os índices de pobreza eram exasperadores, como continuam sendo, e aumentando. Nenhum projeto de poder se prestará ao país se não começar pelo desenvolvimento do tema da igualdade. Nenhum governo será legítimo se não demonstrar consideração igual por todos os cidadãos. Não se trata de propagar a virtude da igualdade absoluta e indiscriminada, uma igualdade abstrata, muito menos. Também não se trata de perseguir a atenuação da desigualdade, simplesmente, na complacência generosa dos ricos e bem sucedidos, que se contentam com o usado e perverso conceito de oportunidades iguais. Mas de uma igualdade distributiva e política, que se constitua no cerne da moralidade política de qualquer governo. A igualdade que Ronald Dworking define como a virtude soberana: A consideração igualitária é a virtude soberana da comunidade política - sem ela o governo não passa de tirania - e, quando as riquezas da nação são distribuídas de maneira muito desigual, então sua igual consideração é suspeita. É inadiável percebermos, como sociedade, que o bem-estar individual e coletivo (a paz social) somente virá quando as escolhas puderem ser feitas de forma livre pelo filho da família pobre e pelo filho da família rica, inclusive quanto ao modelo econômico a ser adotado pelo governo. O que fazer, então? As políticas de igualdade se fazem com a elaboração de leis justas. Ainda segundo Dworking, a distribuição das riquezas é produto de uma ordem jurídica: a riqueza do cidadão depende muito das leis promulgadas em sua comunidade - não só as leis que governam a propriedade, o roubo, os contratos e os delitos, mas suas leis de previdência, fiscais, de direitos políticos, de regulamentação ambiental. A determinação do quadro de valores está no parlamento, e vejam o que nos impõe o atual. Quanta desgraça teríamos evitado se o parlamento tivesse deposto o lunático, quantos recursos teríamos economizado para programas sociais. A escolha do seu deputado é muito mais importante do que o modelo econômico de qualquer presidenciável.

João Humberto Martorelli, advogado

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