"É necessário que os poderes Executivo e Legislativo tenham mais sintonia na defesa de novos modelos de tributação"

Depois da redemocratização, desde o Governo Sarney, fala-se em realizar uma reforma tributária para tornar o sistema tributário mais prático e compreensível. Os governos e os governantes passam, mas nada de concreto é feito. Estaria adequado o governante e os legisladores deixarem a iniciativa privada à mercê de tantas e tão variadas ideias? Haverá unificação de tributos? Ou nenhum será extinto e outros serão criados? Os dividendos voltarão a ser tributados? Acabará a guerra fiscal de Estados e Municípios? Quanto tempo o STF levará para julgar a mais nova tese?

Apesar de não contabilizado, o custo da incerteza é alto e afeta a economia de uma nação. No cotidiano, negócios são obstaculizados em razão do receio do empreendedor acerca de qual norma tributária incidirá sobre aquela hipótese. No mesmo passo, tantos outros negócios são antecipados, realizados às pressas, em um momento inadequado, muitas vezes por receio dos envolvidos se submeterem a novas e desconhecidas regras de tributação.

Aqui não se está a falar em carga tributária superior ou inferior. Não é isso apenas que atormenta o contribuinte. O desconhecimento de qual é a real intenção do governante e do legislador atua também como um pano escuro a encobrir os planos de negócios, a colocar em corda bamba os estudos de viabilidade; é um desestímulo ao desenvolvimento.

Se, em tese, o interesse público está em primeiro lugar, o contribuinte é quem paga por ele e isso ninguém pode negar. Portanto, para o bem da geração de caixa público através da arrecadação tributária, é necessário que os Poderes Executivo e Legislativo tenham mais sintonia na defesa de novos modelos de tributação e apresentem cenários claros à sociedade.

Carlos André Pereira Lima, sócio do escritório Da Fonte Advogados e julgador do CAF/RECIFE