Artigo: Não é papel das Forças Armadas conduzirem contagem de votos
Daí a precariedade dos argumentistas da desconfiança no voto eletrônico, como se o impresso fosse o céu
Toda essa valsa disrítmica coreografada entre a Justiça Eleitoral e as Forças Armadas, meses antes das eleições gerais para os Governos estaduais e federal, além dos parlamentos, excetuados os municipais, serve exatamente a quê? Cito, em resposta, o ex-Ministro do STF Ayres Britto:
“O que não pode é o TSE inverter a função das Forças Armadas tornando-as mentoras do processo eleitoral.
Cada qual em seu quadrado normativo. O TSE não pode abrir dessa competência que lhe é privativa” (CNN Brasil, 06/05/2022).
Daí a precariedade dos argumentistas da desconfiança no voto eletrônico, como se o impresso fosse o céu. É preciso, outrossim, entender que não é função das Forças Armadas, no regime democrático, a de conduzirem
um sistema à parte de contagem dos votos. Nem a de servirem como “poder moderador”.
Os Poderes têm limites de atuação, assim como suas instituições. E assim fez o constituinte consciente do passado que procurou no texto aprovado enterrar. Deslegitimar o voto eletrônico é um insulto a esse trabalho.
Está fora do esquadro e traz perplexidade, inclusive, mundial. O acompanhamento do processo eleitoral brasileiro é feito de perto, dentre outras entidades, pelo Ministério Público, OAB, Polícia Federal e CGU. As urnas não são interligadas, nem interligáveis via internet, e fraude alguma, em mais de vinte anos de funcionamento da urna eletrônica, se confirmou.
Os dados enviados ao TSE para totalização são criptografados da origem até o destino e a “urna” é protegida por mais de trinta camadas de segurança. Graças ao atual sistema deformidades históricas do voto impresso foram expurgadas, como o “mapismo” e o “voto de cabresto”, e dele já saíram candidaturas vencedoras de todos os matizes ideológicos.
Se há quem acredite que os marcianos estão entre nós, não dá para esperar o mesmo no que tange ao voto eletrônico. Mas como no Brasil de hoje é recorrente a necessidade de reafirmar o óbvio, a proteção do sistema eleitoral impõe vigilância coletiva. Longe das quatro linhas democráticas, o jogo jogado é outro, e, nele,
não há vencedores.