No próximo dia 31 de março, às 10 horas, no Memorial da Democracia, que fica no Sítio da Trindade, na Estrada do Arraial, será comemorado os 40 anos do primeiro ato público em favor do restabelecimento das eleições diretas para presidente da República no Brasil. Por importante iniciativa do Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do seu Núcleo de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura, coordenado pelo promotor público e pesquisador José da Costa Soares, a data ganhará um caráter oficial de comemoração pela primeira vez em nosso estado.
Como destaca o eminente pesquisador, em “31 de março de 1983, enquanto militares desfilavam pela cidade, um grupo de 4 (quatro) vereadores reuniu-se para realizar aquele que ficaria conhecido como o primeiro ato público a favor do restabelecimento das eleições diretas para presidente do Brasil. Exatamente isso: a semente do movimento das ‘Diretas Já’!”, numa referência ao episódio acontecido no município pernambucano de Abreu e Lima.
Em razão da relevância, a campanha das “Diretas Já” passou a contar com o apoio de diversas entidades, dentre elas a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco. Sendo uma ótima oportunidade para lembrarmos a luta da nossa Ordem em momentos relevante do nosso país, até aqueles dias.
Pernambuco já havia assumido a defesa da democracia anos antes, quando, ainda em 1977 o professor Octávio Lobo, presidente da Ordem pernambucana na oportunidade, realizava em Recife o Colégio de Presidentes das OABs do Brasil, com a presença do presidente da OAB Nacional, Raymundo Faoro, em que foi publicada a "Declaração do Recife".
Nela, a OAB afirmava, em defesa da ordem jurídica, “ser inadiável restituir à nação as garantias das liberdades públicas" e que "o povo brasileiro é a fonte legítima de poder". No ano seguinte, provocado por Joaquim Correia de Carvalho Junior, conselheiro federal e presidente da OAB Pernambuco no período de 1971 a 1975, Octávio Lobo se opõe à medida do Governo Federal que eliminava, outra vez, as eleições diretas para governador. Era a primeira OAB do Brasil a se colocar publicamente contra os cargos biônicos em 1978.
Em seguida, em 1979, Dorany Sampaio assume a OAB Pernambuco declarando, em seu discurso de posse, que estava na hora de devolver “o poder constitucional ao seu legítimo titular, o povo”, ao mesmo tempo em que batalhava pela restauração das garantias individuais representadas pela plenitude do habeas-corpus. No Colégio de Presidentes das OABs do Brasil, Dorany Sampaio considerou que “a normalidade democrática não foi ainda alcançada com a revogação do Ato Institucional n° 5, pois subsistem instrumentos de exceção a prolongar a tutela ilegitimamente exercida sobre o povo”.
Já com os ex-presidentes Hélio Mariano (1983) e Fernando Coelho (1985), a Ordem pernambucana chegou a participar de mais de 200 debates em associações, sempre em defesa de eleições constituintes.
Neste período, a OAB nacional assumiu um papel de protagonismo na defesa da liberdade e da democracia. O então presidente, Mário Sérgio Duarte Garcia, que esteve à frente da instituição entre 1983 e 1985, relembrou que “o trabalho dos advogados e da Ordem foi hercúleo e incansável”.
O movimento Diretas Já criou um Comitê Suprapartidário, composto por membros da sociedade civil, de entidades de classe, parlamentares e governadores. Um dos líderes do movimento e, não à toa, posteriormente chamado de “Senhor Diretas”, o então deputado federal Ulysses Guimarães sugeriu que a Presidência fosse ocupada pela OAB.
Como lembra a História, a "emenda Dante de Oliveira” acabou rejeitada pelo Congresso Nacional. Mas a semente da nova democracia brasileira já estava plantada e em muito breve colheria os frutos plantados pelos quatro vereadores de Abreu e Lima e que foram regados por milhões de brasileiros e brasileiras. As eleições federais de 1985, quando Tancredo Neves venceu Paulo Maluf, seriam as últimas em que somente os parlamentares puderam votar. Ou seja, mesmo que mais tardiamente do que desejávamos, o resultado do movimento “Diretas Já” acabou sendo positivo!
Rememorar e celebrar passagens históricas como a do dia 31 de março de 1983 é um ato de cidadania. É conceder à memória histórica do nosso país o peso que ela deve ter e que, por muitas vezes, não lhe é conferida. Ciente disso, a OAB Pernambuco tem se dedicado a fazer a sua parte no sentido de resgatar momentos importantes da história da instituição e do país, que estarão reunidos no memorial da advocacia a ser inaugurado na sede em data próxima.
Dessa forma, dentre outras ações, que a instituição estará colaborando para que episódios que violam o Estado Democrático de Direito sejam evitados. Afinal, independentemente das ideologias e espectros políticos que cada um de nós decidamos defender, o direito à liberdade e à democracia plena é algo inegociável e que contará sempre com o suporte da OAB para que se mantenha vivo e absoluto dentro da nossa sociedade.
Fernando J. Ribeiro Lins, Advogado e Presidente da OAB Pernambuco
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