Neste ano de 2023, o Sistema CONFEF/CREFs (Conselhos Federal e Regionais de Educação Física) comemora 25 anos e o CREF12/PE (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco) completa duas décadas de sua criação. Desde a regulamentação da profissão, em 1º de setembro de 1998, com a Lei 9696/98, a sociedade brasileira e a educação física tiveram inúmeros avanços com o trabalho realizado pelo Sistema CONFEF/CREFs.
No Brasil, são aproximadamente 600 conselhos profissionais que compõem 32 profissões regulamentadas no país. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional (CREF, CAU, COREN, CREMEPE, CREA, CRO, CREFITO, CRN, etc) são criados com o objetivo principal de garantir à sociedade segurança nos serviços oferecidos, de forma que estes tenham qualidade e sejam desenvolvidas por profissionais habilitados (registrados) e com o compromisso ético em consonância com o Código de Ética de cada Conselho. Importante destacar que somente o diploma não dá o direito ao exercício profissional, em nenhuma das profissões regulamentadas. Ademais, nas profissões regulamentadas, o exercício das atividades próprias está condicionado, compulsoriamente, ao registro junto ao respectivo Conselho, ou seja, o registro não é facultativo e sim obrigatório.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional exercem um legítimo Poder de Polícia naquilo que lhe foi delegado pela União, restando evidente o interesse público protegido pela atuação dos Conselhos. Na rotina de orientação e fiscalização é absolutamente natural o apoio de outros órgãos como Procon, Vigilância Sanitária, Polícia Civil e Polícia Militar no combate à ilegalidade em todos os espaços (públicos ou privados), como escola, quartel, hospital, clínica, escritório, hotel, consultório, residência, dentre outros. Não existe lugar inviolável para fiscalização legal. As pessoas podem responder criminalmente, nos termos do Art. 7º, VII, da Lei 8137/90 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo); Art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais); Ameaça; Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; Resistência; Desobediência; e Desacato (Arts. 147, 282, 329, 330 e 331 do Código Penal). A contravenção é de competência material da Polícia Civil, conforme Súmula nº 38 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Viver os 25 anos do Sistema CONFEF/CREFs e os 20 anos do CREF12/PE é motivo de orgulho para todos que lutaram para a consolidação da nossa profissão. Em Pernambuco, fizemos um livro contando um pouco dessa vitoriosa história. O livro devolve à nossa Autarquia a sua história. Uma instituição sem memória, sem identidade, se enfraquece. O livro supera a distância entre o passado e o presente. Conta a história do CREF12, entidade criada em 2003 que busca defender a sociedade e garantir o exercício profissional ético. Percebemos a ausência de documentos e publicações que contassem a trajetória da instituição. Nossa gestão imediatamente assumiu o compromisso de resgatar estes fatos para as gerações futuras, com o intuito, também, de homenagear aqueles que contribuíram nas ações do Conselho. A obra visa mostrar que a Educação Física de Pernambuco sempre esteve na vanguarda. Nunca nos restringimos às ações judicantes e cartoriais. Com ousadia, ética, inovação e compromisso social ocupamos espaços, provamos que somos essenciais e fazemos a diferença na saúde, na educação, no lazer, nos esportes e nas mais diversas áreas. Nos últimos anos, temos realizado um trabalho disruptivo e impactante no CREF12/PE. São inúmeras ações com o objetivo de entregar serviços cada vez mais de excelência. Fomos, inclusive, vencedores do Prêmio Nacional "Transparência e Prestação de Contas", dentre 600 conselhos profissionais do Brasil.
A inovação e uso de tecnologia que temos promovido na gestão e funcionamento do Conselho foram fundamentais para o desenvolvimento, manutenção e aprimoramento dos serviços prestados. A utilização de aplicativo, drone e câmeras corporais nas fardas dos fiscais são algumas ações exitosas e inéditas dentre todos os conselhos profissionais do país. As premiações e reconhecimentos obtidos pela gestão são fruto de dedicação coletiva e muito amor à profissão!
Precisamos de políticas públicas específicas e transversais, que se faça entender a Educação Física como aliada nas políticas públicas de educação, saúde, segurança, juventude, lazer, assistência social, turismo, ressocialização e qualificação profissional. Com esse pensamento e com o pioneirismo tradicional de nossa gestão, apresentamos uma Carta-Compromisso aos candidatos das eleições de 2020 (prefeito e vereador) e nas eleições de 2022 (deputado, senador, governador e presidente da República) e, felizmente, centenas de candidatos assinaram nosso documento se comprometendo a defender nossas pautas. É imprescindível estimular pessoas e sociedades ativas, criar espaços ativos, fortalecer a educação física escolar, ampliar e valorizar as ações intersetoriais na Estratégia de Saúde da Família, Atenção Primária, Saúde Mental, CAPS, etc. É preciso respeitar os profissionais, pagar bem, reconhecer direitos e melhorar as condições de trabalho. Somos essenciais em todos os locais, escolas, hospitais, quartéis, academias, praças, clubes, parques, praias, condomínios. Continuamos construindo e entregando importantes ações, sem oportunismo, sem corporativismo e sem populismo, mas com muito diálogo, trabalho, empatia, respeito, transparência e bom senso.
Orgulhosamente, o CREF12/PE segue fazendo história. Investimos nas pessoas. Ampliamos ações de compliance e ESG. Seguimos inovando e sendo exemplo positivo para quem deseja fazer gestão exitosa. Agradeço publicamente a todos que fazem parte dessas conquistas, pessoas físicas e jurídicas, estudantes e profissionais de Educação Física, delegados, conselheiros, funcionários e colaboradores do CREF, membros das Comissões, IES (Instituições de Ensino Superior), empresários, associações, sindicatos, políticos, entidades e órgãos parceiros (Procon, Ministério Público, Vigilância Sanitária, Polícia Civil, Militar e Federal, Corpo de Bombeiros, etc). Reforço, mais uma vez, o convite para que todos colaborem com o nosso Conselho e nossa profissão. A participação coletiva e o engajamento cívico são essenciais. Unidos, faremos a Educação Física cada vez mais valorizada, inclusiva, crítica, acolhedora, ética, democrática, cooperativa, responsável e solidária.Vida longa ao CREF12/PE e a todo o Sistema CONFEF/CREFs!
Lúcio Beltrão é advogado, profissional de educação física e presidente do CREF12/PE.
