Acertos e desafios da reforma tributária
Complexidade das correções tem apenas um fim: promover um país fiscalmente justo e eficaz
A Reforma Tributária no Brasil é um assunto tão antigo quanto necessário. Finalmente, em julho deste ano, o texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados, marcando um passo significativo rumo a mudanças substanciais no modelo vigente. Aguardada há mais de três décadas, o que só reafirma a importância e a complexidade do tema. A proposta visa unificar cinco tributos - PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS - em dois novos impostos, chamados CBS e IBS. Essa unificação promete simplificar o sistema tributário, reduzindo a burocracias que tanto prejudicam empresas e contribuintes.
Um dos principais pontos de debate diz respeito ao impacto nos estados e à perda de autonomia fiscal. A reforma pode centralizar decisões tributárias que tradicionalmente pertenciam a estados e municípios, levantando preocupações sobre o desequilíbrio no pacto federativo e seus efeitos nas políticas regionais de desenvolvimento. A proposta também afeta a cesta básica, com o objetivo de unificar seus itens em todas as unidades da federação e, além disso, prevê alíquota zero. No entanto, a definição dos produtos que comporão a cesta ainda é incerta, o que cria desafios na implementação.
Há ainda outros destaques. Por exemplo, o "cashback", que busca devolver parte dos tributos pagos sobre determinados produtos e serviços para reduzir a desigualdade de renda. A ideia é usar cadastros como o do Bolsa Família para direcionar esses benefícios, mas a definição dos produtos e serviços elegíveis ainda está pendente. A reforma também impacta o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que passará a incidir sobre aquaviários e aeroviários. Além disso, a proposta prevê a possibilidade de uma cobrança progressiva, baseada no impacto ambiental dos veículos.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) terá uma cobrança progressiva, onde a alíquota subirá de acordo com o valor da herança ou doação. O objetivo é arrecadar mais de quem possui mais recursos. Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a reforma prevê a possibilidade de atualização da base de cálculo por decreto, atendendo a pleitos antigos dos municípios, mas com critérios gerais previstos em lei municipal.
Outro ponto relevante é a criação do Conselho Federativo, responsável por centralizar a arrecadação e distribuição dos recursos do IBS (ICMS e ISS). No entanto, sua forma de funcionamento e a eleição dos 27 representantes geram dúvidas. Além disso, a reforma inclui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), destinado a reduzir as desigualdades regionais. Esse fundo terá um aumento progressivo de recursos, com o objetivo de investir em infraestrutura e programas para diminuir as disparidades entre as regiões do país.
A reforma tributária é um tema de importância crucial para o Brasil, com a promessa de simplificar o sistema tributário e torná-lo mais equitativo. No entanto, há pontos ainda não definidos na proposta, como as alíquotas da CBS e do IBS, a composição da cesta básica, a formação do Conselho Federativo, os critérios de distribuição de recursos do FDR e o funcionamento do cashback. Essas questões complexas e polêmicas deverão ser abordadas posteriormente por meio de lei complementar ou ordinária. Ao fim, o intuito de todos os atores envolvidos é um só: garantir o atendimento às necessidades do país e promover uma justiça fiscal eficaz.
Ednaldo Almeida, advogado tributarista, sócio do Nunes Costa Advocacia