Cannabis medicinal: ambiente jurídico para ampliar a saúde pública e encerrar estigmas!

Por Fernando J. Ribeiro Lins, Fernando J. Ribeiro Lins, Fernando J. Ribeiro Lins, Sérgio Urt Moraes e Maria Luíza Cabral

O uso da cannabis medicinal no Brasil é marcado por uma série de desafios legais e regulatórios que limitam severamente o acesso dos pacientes a este tratamento potencialmente vital. A importação de produtos à base de cannabis, apesar de legal, é onerosa e cercada de regulamentações que limitam o tratamento proibitivo especialmente para a população mais pobre.

Esta situação é exacerbada por uma desigualdade flagrante no acesso à terapia com cannabis em comparação com outros tratamentos médicos convencionais, refletindo uma disparidade no sistema de saúde.

Pacientes são forçados a recorrer a ações judiciais para obter permissão

Frequentemente, os pacientes são forçados a recorrer a ações judiciais para obter permissão para uso da cannabis medicinal, um processo que é tanto longo quanto burocrático, adicionando mais um obstáculo no caminho do alívio e do tratamento eficaz.

Além disso,o cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil necessita de uma regulamentação que complica ainda mais a questão da produção sustentável e contribui para a manutenção dos altos custos e da dependência de importações. Devido a esses entraves legais e regulatórios, o acesso é limitado, o que destaca a necessidade urgente de reformas legislativas e regulatórias que facilitem o acesso a tratamentos baseados em cannabis para aqueles que mais precisam.

No âmbito jurídico, a questão apresenta uma série de complexidades e desafios que demandam uma análise cuidadosa. A regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, embora um passo positivo, ainda deixa lacunas significativas em termos de acessibilidade e custo. Esse cenário legal fragmentado não apenas impede que pacientes obtenham tratamentos essenciais de forma acessível e segura, mas também limita o potencial de pesquisa científica. Além disso, a falta de clareza legal contribui para a estigmatização de pacientes e pesquisadores, perpetuando preconceitos antigos e impedindo o progresso social e médico.

Regulamentação mais abrangente e integrada deve ser perseguida

É importante que o sistema jurídico brasileiro avance na direção de uma regulamentação mais abrangente e integrada, que reconheça os benefícios terapêuticos da cannabis, ao mesmo tempo em que aborda as preocupações legais e sociais relacionadas ao seu uso. O avanço exigirá não apenas uma mudança legislativa, mas também um diálogo contínuo entre juristas, profissionais de saúde, pesquisadores e a sociedade civil, visando criar um ambiente legal que equilibre de maneira efetiva as necessidades de saúde pública, a segurança jurídica e os direitos individuais.

A advocacia desempenha um papel importante nesse debate, atuando como um catalisador para mudanças legais, fomentando debates que permitam a reflexão sobre a reformulação das leis existentes, assegurando que elas reflitam não apenas a realidade médica e científica atual, mas também os princípios de justiça e direitos humanos. Além disso, a advocacia tem um papel educativo, informando o público, os profissionais de saúde e os tomadores de decisão sobre as implicações legais e os benefícios terapêuticos da cannabis.

Desmistificar preconceitos e estigmas associados ao seu uso medicinal

Este papel inclui também a responsabilidade de desmistificar preconceitos e estigmas associados ao seu uso medicinal. Em um sentido mais amplo, a advocacia atua na vanguarda da defesa dos direitos dos pacientes, garantindo que as políticas de saúde pública sejam inclusivas, acessíveis e baseadas em evidências científicas sólidas. Foi pensando nisto que a OAB Pernambuco instituiuuma Comissão de Direito da Cannabis Medicinal, a segunda criada em todo país. Tendo sido lançada no último dia 10 uma cartilha digital informativa, que se encontra no site www.oabpe.org.br, e promoveu o I Simpósio de Cannabis Medicinal e Direito, trazendo ao Recife o ex-Senador e atual Deputado Estadual por São Paulo, Eduardo Suplicy, reunindo autoridades que, de forma séria e competente, apresentou uma série de questões e propostas voltadas para o tema.

As barreiras legais refletem uma desconexão entre a legislação e as necessidades reais dos pacientes. Para avançar, é imperativo que haja maior empenho e sensibilidade do poder executivo federal e colaboração contínua entre profissionais de saúde, legisladores, juristas e a sociedade civil.

Uma reformulação das políticas atuais deve ser baseada em evidências científicas e um compromisso com os direitos humanos e a justiça social. Ao fazer isso, o Brasil não apenas melhorará a qualidade de vida de seus cidadãos, mas também se posicionará como líder na área de saúde pública e inovação jurídica.

A hora de agir é agora, para garantir que todos os brasileiros e brasileiras tenham acesso aos cuidados de saúde que merecem, independentemente de sua condição médica ou status socioeconômico.

FERNANDO J. RIBEIRO LINS, Advogado e Presidente da OAB Pernambuco;

SÉRGIO URT MORAES, Advogado e Presidente da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da OAB Pernambuco:

MARIA LUÍZA CABRAL, Advogada Vice-Presidenta da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da OAB Pernambuco.