Democratic Breakdown
A reação do Congresso foi uma resposta ao colapso democrático (democratic breakdown) pelo qual o país atravessa em sua estagnação enquanto democracia.
Um dos critérios da Democracia é a independência e responsividade do Poder Judiciário. Este poder deve permanecer neutro politicamente, sem tomar partido, para a sua correta funcionalidade. Contudo, este critério democrático não é cumprido na República brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF), principal corte do país, é um partido político. Seus principais membros são politiqueiros. Suas falas e comportamentos são incompatíveis com o cargo, com o Estado de Direito Democrático e, por sua vez, com a própria democracia.
No X, antigo Twitter, a jornalista global Eliane Catanhêde proferiu o seguinte comentário: "Ministros do Supremo classificam como 'traição' o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, contra eles, depois de toda a resistência ao golpe bolsonarista. O recado é: 'ou Jaques Wagner sai, ou não tem mais papo do STF com o Planalto e o governo".
Isso comprova empiricamente o envolvimento político do STF, e demais órgãos do judiciário sob a batuta dessa turma de toga, nas eleições presidenciais e, para escrachar mais ainda, o colapso democrático das instituições republicanas. Falta republicanismo. Os membros da principal corte do país fazem politicagem. Estão de conluio com o PT desde as eleições do ano passado. Isso é muito grave e precisa ser impedido. Democratic Breakdown!
A democracia consolidada é o regime político no qual o risco de retrocesso ao autoritarismo é praticamente nulo. Todavia, há um tipo de regime político, caracterizado pelo seu hibridismo institucional, que "equilibra" critérios democráticos - como as eleições, por exemplo - com outras características não democráticas, como, por exemplo, a falta de garantias institucionais a direitos básicos de cidadania. Este regime político pode receber o conceito de Semidemocrático ou de Semiautoritário, de acordo com detalhes de análise comparada.
No Brasil, temos um tipo de regime político híbrido-institucional que apresenta características autoritárias em sua composição. Há eleições livres, mas não tão limpas quando há indevida interferência dos tribunais no processo de disputa isenta e limpa que as eleições pressupõem (vide o acordo tácito entre PT e STF nas palavras da Catanhêde); há sufrágio universal, mas com graves violações aos direitos políticos, como a liberdade de se expressar em alguns campos da sociedade, com prisões e suspensões de direitos políticos de ativistas contrários aos interesses dos "donos do poder" (lembrar as derrubadas de páginas favoráveis ao candidato Jair Bolsonaro de forma autocrática pelo TSE, e as prisões de jornalistas por "crime de opinião"); há violência política proporcionada pelo STF, principalmente na configuração do inquérito das Fake News sob a tutela do legibus solutus Alexandre de Moraes.
Os ministros do STF, juízes parciais e muito passionais, não cumprem com as suas obrigações constitucionais e isto levou o Congresso, na figura do Senado, a criar um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) - PEC esta que o líder do governo votou a favor e gerou a fúria dos titãs togados do STF -, que tem como propósito um maior controle do Poder Judiciário, já que este está sem freios. Ação que não seria nem sequer ventilada se a democracia brasileira fosse sólida, ou seja, se estivesse consolidada.
Tal ação revoltou a cúpula daquele órgão da República. Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes foram os mais agressivos em suas palavras. Como verdadeiros políticos, chacoalharam a República com suas vozes autoritárias que lembram as vorazes falas dos antigos generais de quatro estrelas do nosso passado, nem tão passado assim, autoritário. Precisam sair dos cargos. Democratic Breakdown!
O título de ministro faz mal ao cargo. Não deveriam ser chamados de ministros do supremo, mas de juízes da Suprema Corte. Esse caráter de ministro politiza demais o cargo. Vejamos as palavras do então ministro do Exército de Sarney, em 1986, - período no qual não existia o Ministério da Defesa e o Brasil, apesar de redemocratizado, ainda possuía três ministros militares-, Leônidas Pires Gonçalves: "eu sou militar, mas tenho uma faceta política, é um direito meu usá-la. Procuro, inclusive, fazer isso com parcimônia, mas é um direito do qual não abro mão. Considero injusto me negarem esse direito. Sou soldado, mas sou ministro; o ministro tem faceta política e me acho no direito de dizer alguma coisa sobre questões políticas... Eu me preocupo muito com esse país".
Não seria este o mesmo teor utilizado pelos ministro do STF? Um teor político-partidário de uma ideia - contra o bolsonarismo e a favor da "democracia" como bem disse o ministro Barroso no evento da UNE em julho deste ano. O teor das decisões monocráticas de Alexandre de Moraes no "Inquérito do Fim do Mundo" e em suas prisões arbitrárias (resultando até em morte), em seu desprezo pelas prerrogativas dos advogados e seu deboche em relação às instituições e à vida.
A reação do Congresso foi uma resposta ao colapso democrático (democratic breakdown) pelo qual o país atravessa em sua estagnação enquanto democracia. Um projeto que tenta frear o descontrolado STF de Moraes, Barroso e Mendes (os três asseclas da ditadura do judiciário). É necessário o retorno constitucional da suprema corte em seu caráter revisional, reduzindo o caráter político do ministro-juiz para o de juiz-ministro dando maior caráter jurídico (notável saber jurídico e reputação ilibada) ao comportamento da suprema corte, zeladora da Constituição e não agressora desta. Como está, o que temos é um Democratic Breakdown.
Para a pílula ficar dourada (remédio amargo), Lula acaba de indicar Flávio Dino, um político de péssima reputação, para o cargo de ministro do STF. Vamos ver se o Senado é formado por republicanos ou por ratos.
José Maria Nóbrega, doutor em ciência política pela UFPE