Regulamentação das "Bets"

O mercado de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como "Bets", está em rápida ascensão no Brasil. O país, inclusive, já conta com um conjunto de leis que regulamentam o setor. O pontapé inicial veio com a Lei nº 13.756/18, que estabeleceu diretrizes sobre tributação e arrecadação. Já a Lei nº 14.790/23 abriu as portas para a regulamentação das apostas online e offline. Em outubro do ano passado, foi editada a Portaria Normativa nº 1.330/2023, que dispõe sobre condições gerais para exploração comercial da atividade. E no início de 2024, o Governo Federal criou um órgão responsável pelas áreas de aposta de quota fixa: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A partir de então, inúmeras portarias foram editadas pela SPA para complementar a regulamentação nos mais diversos âmbitos, estabelecendo desde os requisitos para solicitar autorização (SPA/MF nº 827) até as políticas que devem ser adotadas pelas empresas para prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (SPA/MF nº 1.143).

Outra portaria importante para a regulamentação dos deveres e obrigações dos operadores é a SPA/MF n° 1.231, a qual exige a implementação de medidas para garantia do jogo responsável, a fim de evitar, por exemplo, o vício em jogos. Essa norma impõe ao operador o dever de informar ao apostador, no momento do cadastro e no acesso ao sistema de apostas, o risco de dependência e de perda dos valores aplicados.

Para explorar as apostas de quota fixa, as empresas precisam obter autorização do Ministério da Fazenda, que tem validade de cinco anos e é intransferível. O processo é regulado pela SPA/MF n° 827 e envolve comprovar a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, além da idoneidade e qualificação econômico-financeira. Para serem autorizadas, precisam ser constituídas como Sociedade Limitada ou Sociedade Anônima, com sede e administração no Brasil. E mais: pela Lei n° 14.790/2024, o sócio acionista ou controlador não pode ter participação em organizações profissionais de esporte, de modo a evitar a influência sobre jogos reais para fins de manipulação e fraude em apostas.

O conceito de apostas de quota fixa pode parecer simples: o apostador sabe previamente quanto pode ganhar, baseado nas cotações no momento da aposta. Mas então surge a dúvida: como isso afeta o comportamento dos apostadores? A certeza do retorno em caso de acerto pode gerar mais confiança, mas será que essa transparência é suficiente para evitar problemas, como o vício em jogos?

Com a Lei nº 14.790/23, as apostas de quota fixa foram expandidas para incluir tanto jogos reais, como o futebol, como jogos online, como o controverso "jogo do tigrinho". Nesse cenário, emerge a problemática da carência de delimitação específica quanto aos jogos online, abrindo espaço para criação de jogos cada vez mais criativos e, diga-se de passagem, eficientes para os fins pretendidos.

O mercado de apostas de quota fixa no Brasil, à primeira vista, parece estar trilhando o caminho da formalização e consolidação. Com o aumento da regulamentação e a imposição de regras transparentes para a operação, há uma tentativa clara de proteger tanto os interesses das empresas e dos apostadores, quanto do Estado, na fiscalização da atividade e destinação dos tributos. No entanto, será que essa trajetória é suficiente para garantir um futuro equilibrado e sustentável para o setor?

Uma das grandes incógnitas é se as medidas implementadas serão eficazes em lidar com o ritmo acelerado de inovações tecnológicas e mudanças de comportamento dos consumidores. O Brasil é um país com uma das maiores bases de apostadores online do mundo, superando inclusive líderes globais, como o Reino Unido, além de possuir um mercado digital que cresce exponencialmente.

Outro aspecto relevante é a questão do impacto psicológico e social que o aumento das apostas pode trazer para os brasileiros. Mesmo com as regras de prevenção ao vício em jogos, a expansão e a popularização desse mercado podem agravar problemas de saúde mental, principalmente em populações mais vulneráveis.

Em meio a relevantes questionamentos, subsiste a certeza de que o mercado de apostas de quota fixa no Brasil está consolidando seu espaço, impulsionado por regulamentações que visam trazer maior segurança e organização ao setor. Leis como a 13.756/18 e a 14.790/23, complementadas pelas Portarias, estabeleceram bases iniciais para a operação do setor, mas ainda há muito a ser discutido e implementado.

Ellen Leão e Catarina Lustosa , advogadas da equipe do escritório LA Advocacia