O avanço da propagação de notícias falsas, boatos e mentiras nas redes virtuais, levanta a questão da responsabilidade das empresas de tecnologia da informação, que há anos postulam não se meter no conteúdo compartilhado através de suas plataformas.
Mas as consequências sociais e políticas da disseminação de fake news têm suscitado reações institucionais de peso, pois a manipulação da desinformação contribui para a corrosão não apenas do discernimento entre o certo e o errado, entre o real e a fantasia, mas do próprio sistemático democrático.
Os pilares da democracia repousam sobre a confiança nas instituições, que vem sendo atacada violentamente pelos produtores de conteúdo a serviço de projetos autoritários – mesmo quando acham que estão promovendo simples brincadeiras com a boa-fé coletiva.
Entidades representativas da comunicação no Brasil assinaram um manifesto, na última terça-feira, em defesa da aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News.
Em um dos pontos do projeto, as chamadas Big Techs da comunicação global, assim como já ocorre em outros países, deverão remunerar as empresas jornalísticas, reconhecendo sua importância no combate à desinformação e estimulando o trabalho em favor de fontes seguras e da informação com credibilidade.
“É a forma mais eficaz e saudável de se combater a desinformação”, defendeu o presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Marcelo Rech.
Além da ANJ, assinam o manifesto em defesa do projeto de lei entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), a Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD), a Associação de Jornalismo Digital (AJOR), a Associação de Imprensa de Pernambuco (AIP), a Associação Paulista de Jornais (APJ) e a Associação Riograndense de Imprensa (ARI). A diversidade representativa confere ao manifesto um peso institucional inegável, a ser levado em conta pelo Congresso na apreciação do projeto.
De outra parte, entidades que representam as companhias controladoras do Google, Youtube, Facebook, Instagram e Whatsapp, entre outras, solicitam o adiamento da votação do PL das fake news, alegando restrição da liberdade e o risco de controle estatal dos conteúdos.
A posição é indefensável quando deixa o campo genérico da defesa da expressão – recordando pregações de defensores de fake news – e se nega a aceitar a cobrança do conteúdo jornalístico, prática existente em outros países que é vista como necessária para o fortalecimento da liberdade de expressão embasada em fontes de credibilidade.
Os representantes das Big Techs também não gostam da perspectiva de terem que monitorar o conteúdo que publicam, eximindo-se da responsabilidade sobre o mal que a postagem maliciosa e a desinformação pode provocar. A imprensa brasileira não será remunerada gratuitamente, caso o PL seja aprovado.
Trata-se do reconhecimento da relevância do jornalismo para a saúde da comunicação pública, e para a própria democracia. Mas esse é apenas um ponto do projeto de lei, cuja pertinência se associa à temerária condição do meio virtual como território livre para o falseamento da verdade, sem a devida criminalização de quem desinforma, difama e ataca as instituições com o respaldo de uma impunidade perigosamente real.
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