O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou medidas corretivas para 400 gestores municipais, incluindo prefeitos, na última segunda-feira. O problema a ser corrigido é a falta de qualidade e segurança no transporte escolar. A educação não parece ser vista como prioridade social, e muito menos econômica, como deveria, quando um número tão grande de cidades revela deficiência ou descaso no atendimento de uma demanda básica para que estudantes possam ir às aulas. O direito do cidadão ao conhecimento elementar, e à vivência escolar, fica comprometido se a infraestrutura seguir sendo precária – seja em prédios mal cuidados, sem material de ensino ou bancas, seja por falta de merenda ou má qualidade do meio de locomoção, deixando a distância até o ensino ainda maior do que já é.
Após fiscalizações realizadas desde o ano passado, o TCE identificou irregularidades na prestação de serviços de transporte escolar pelas prefeituras, como o JC reportou na edição de ontem. O cenário é de tal forma contundente, ao envolver mais da metade dos municípios do estado, que a questão precisa ser tratada com urgência e seriedade pelos gestores públicos – e não apenas pelos prefeitos. As dificuldades eventualmente alegadas pelas prefeituras devem ser analisadas também pelo governo do estado e o governo federal, de forma a cuidar para o encontro de soluções o mais breve possível.
Quase um quarto dos 184 municípios de Pernambuco aparece em situação crítica de transporte escolar, na avaliação do TCE, enquanto mais da metade são classificados como em situação grave. A orientação é no sentido de regulamentar o transporte, através da padronização do serviço, e da regulamentação dos condutores, com habilitação e certificado para o deslocamento escolar. O trabalho do Tribunal de Contas é didático, mas pode ser punitivo, caso os prefeitos não cumpram os compromissos, ficando sujeitos a penas administrativas e criminais. A população espera rigor no cumprimento dos acordos, bem como nas penalidades cabíveis, uma vez que o problema é antigo e não pode continuar penalizando os alunos e alunas da rede pública, que não dispõem de outra forma de chegar às escolas.
O transporte para a rede pública de ensino é um dever do governante. Mas é mais do que isso. É um direito dos estudantes e de suas famílias. O itinerário da cidadania se enche de obstáculos quando o poder público não dispõe de condições, ou não busca viabilizar os meios para fazer com que os direitos da população sejam respeitados – sobretudo a parcela mais pobre da população, que depende dos serviços públicos. Se o transporte coletivo, em geral, já é precário em Pernambuco, a constatação do baixo nível do serviço de transporte escolar na maior parte do território se junta ao panorama de desserviços que aprofundam ainda mais a desigualdade social no estado.
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Edição do Jornal
