Benefício das cotas renovado
Atualização e prorrogação da lei das cotas até 2033 foi sancionada, com redução da renda familiar e inclusão dos quilombolas
Em cerimônia no Palácio do Planalto, na segunda-feira, o presidente Lula sancionou a revisão da Lei de Cotas, instituída em 2013, que aguardava atualização desde o ano passado. Os deputados aprovaram a legislação em agosto, e o Senado, em outubro, renovando a política que reserva metade das vagas em universidades a estudantes de escolas públicas, por um novo período de 10 anos, até 2033. O texto sancionado prevê o acompanhamento anual do benefício. Além dos alunos que cursaram todo o ensino médio na rede pública, as cotas são destinadas a jovens de baixa renda, negros, indígenas, pessoas com deficiência e, a partir de agora, também os quilombolas.
Outra mudança altera a faixa de renda dos potenciais beneficiados. Antes, o estudante da rede pública precisava comprovar a renda familiar de até um salário mínimo e meio, por pessoa. A partir da atualização do instrumento legal, esse rendimento cai para um salário mínimo por pessoa, ou R$ 1.320 – o que, em teoria, reduz o universo de estudantes egressos de escolas públicas que podem ser alcançados. A renovação da Lei de Cotas estipula ainda a necessidade de uma política de pós-graduação para os estudantes beneficiados.
Um avanço da legislação é a desconsideração da reserva pelas cotas, em caso de o estudante obter nota suficiente para a vaga na classificação geral. No formato original, o postulante a uma vaga nas instituições federais de ensino só poderia concorrer àquelas destinadas às cotas. A USP, em São Paulo, já havia corrigido isso na aplicação do sistema, antes mesmo da atualização, levando em conta primeiro a nota, depois a cota. Dessa forma, o recurso à política afirmativa somente vem a ser aplicado se o estudante não for classificado sem a vaga da cota.
A Lei de Cotas levantou polêmica em sua implantação, embora dezenas de instituições de ensino no país já adotassem ações afirmativas anos antes de sua aprovação no Congresso, em 2012. Mas hoje é reconhecida por muitos que a ela já se opuseram, sendo vista como importante elemento de correção das desigualdades na educação brasileira, com a inclusão de uma parcela da população que não chegaria à universidade ou ao ensino técnico federal de outra maneira. Uma década depois, a política afirmativa é vista, por esse prisma, como necessária, num país em que as dificuldades históricas permanecem enormes para os estudantes da rede pública. Maria Hermínia Tavares, da USP, é uma das referências da educação que mudaram de opinião, e passaram a defender as cotas. “Os efeitos perversos que imaginávamos que seriam produzidos não se verificaram”, escreveu em artigo para a Folha de S. Paulo, no ano passado. “Errei redondamente e hoje considero que as cotas foram a principal medida tomada no país com o objetivo de reduzir uma das muitas desigualdades que caracterizam a sociedade brasileira”.
A democratização do acesso é um dos argumentos para a continuidade da política de cotas, atualmente um consenso maior do que há 11 anos.