Transparência nas contas

Seguiu para sanção do presidente da República um projeto de lei de 2022, aprovado somente agora, que estabelece a obrigatoriedade da transparência para os recursos destinados a um dos mais importantes setores para o crescimento do país – a educação. Se foi aprovado agora, significa que até sua aprovação não havia instrumento de controle adequado para o dinheiro enviado aos governantes e secretarias, com o objetivo de custear a educação dos brasileiros. Ou seja, a falta de transparência domina as políticas educacionais nas redes federal, estaduais e municipais. A aprovação da legislação é inconteste avanço, que reconhece o direito dos cidadãos, ao mesmo tempo em que proporciona melhor ética no trato dos recursos públicos. Por outro lado, denuncia a necessidade de aperfeiçoamento institucional para o investimento essencial à formação individual e ao desenvolvimento coletivo.
A divulgação de dados como a disponibilidade de vagas e seu preenchimento, nas escolas, é uma das medidas previstas no projeto de lei, de autoria da deputada federal Tabata Amaral, e que tem como base o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Outras informações que passam a ser requeridas são, por exemplo, a lista de espera para as vagas e os recursos destinados a bolsas de pesquisa e de estudo. Para o relator do projeto no Senado, Alessandro Vieira, “"a divulgação de informações claras e acessíveis sobre a aplicação das verbas, a execução de programas e projetos, bem como os resultados das avaliações educacionais, permite que a sociedade acompanhe de perto a efetivação do direito à educação de qualidade”. De fato. O espantoso é que isso não fizesse parte, ainda, dos procedimentos corriqueiros da gestão pública no Brasil, em todas os níveis, por determinação do MEC.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, não continha em seu texto o acesso às informações da gestão educacional – e o projeto altera também esse instrumento, ampliando o alcance da cidadania sobre tais dados. O acesso facilitado melhora a possibilidade de cobrança por ensino de qualidade, um dos conhecidos e antigos gargalos no país. Até os currículos dos diretores escolares, bem como de membros dos conselhos de educação, deverão ser compartilhados para a população. Mas o mais importante é o acompanhamento financeiro dos programas, projetos e atividades para a educação básica e superior, que contem com recursos públicos para sua execução. O projeto aprovado por senadoras e senadores representa uma defesa do erário e do futuro das novas gerações, num país onde os olhos grandes da corrupção estão sempre bem abertos, à espreita de oportunidades.
Quem sabe com maior transparência, e foco na eficiência, o Brasil saia em alguns anos da incômoda posição de 65º lugar em matemática e 62º em ciências, de 81 nações avaliadas pela prova internacional de educação, o Pisa. Junto com o novo Plano Nacional de Educação, dirigido aos próximos 10 anos, a legislação que retira o véu dos gastos públicos tem como objetivo virar a página dessa triste história.