O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendação ao Governo de Pernambuco e à Secretaria Estadual de Saúde para que seja dada transparência às contratações e aquisições realizadas para o enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).
De acordo com a recomendação, a Lei Complementar nº 425/2020, ao afastar obrigações de transparência, viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, bem como a Lei de Acesso à Informação e normas que vinculam o Estado de Pernambuco à obrigatoriedade de manutenção do dever de transparência e controle dos gastos efetuados junto a entidades do terceiro setor.
MPF e MPCO destacam, na recomendação, que os contratos administrativos firmados a partir de dispensa de licitação deverão ser devidamente fiscalizados e publicizados para garantir a eficiência da contratação, evitando qualquer desperdício ou mau uso do dinheiro público.
Covid-19
Mesmo com o Governo de Pernambuco divulgando dados da página “Covid-19” em seu portal da transparência, os órgãos de controle identificaram que essa página não está sendo alimentada satisfatoriamente nem apresenta "transparência útil".
"Os dados disponibilizados vêm sendo avaliados por entidade privada, denominada Open Knowledge International, sem ligação com entidades oficiais e com parâmetros de avaliação totalmente desconhecidos dos órgãos estatais de controle", afirma trecho do material enviado à imprensa.
Também é recomendado que seja assegurada a transparência ativa dos contratos de gestão ou instrumentos similares celebrados com as organizações sociais de saúde, hospitais de ensino e hospitais filantrópicos, bem como que não sejam suspensas as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados às entidades e dos respectivos relatórios de metas e atividades desenvolvidas.
A recomendação fixa prazo de dez dias úteis para que MPF e MPCO sejam informados sobre o acatamento ou não do documento. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
RESPOSTA
À reportagem, o Palácio do Campo das Princesas enviou a seguinte nota sobre a recomendação:
"A Procuradoria Geral e a Controladoria Geral do Estado estão analisando as recomendações e apresentarão a devida resposta aos órgãos de controle. É importante ressaltar o histórico compromisso do Governo de Pernambuco com a transparência na administração das contas públicas. O mesmo comprometimento segue aplicado às ações relativas ao combate à disseminação do novo Coronavírus e no tratamento à Covid-19, sendo, inclusive reconhecido pela organização não-governamental Open Knowledge Internacional (OKBR), que indicou Pernambuco como o único estado com elevado nível de transparência".
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