A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (27), a PEC nº 13/2020, de autoria do governo do Estado, que cria a Polícia Penal para ficar responsável pela segurança dos estabelecimentos penais de Pernambuco. De acordo com a emenda, o preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação do cargo de agente de segurança penitenciária. Mas para que isso ocorra na prática, será preciso uma regulamentação do Estado sobre a nova categoria, principalmente, no que tange às contratações para o corpo efetivo, o que ainda não tem previsão para acontecer.
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Em nota, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) destacou como positiva a aprovação da proposta, fundamentada na Emenda Constitucional Federal nº 104, de 4 de dezembro de 2019, que criou a carreira dos policiais penais federal, estaduais e distrital, com o objetivo de aprimorar o sistema penitenciário do País.
"A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) avalia como positiva a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quinta-feira (27/08). A alteração valoriza a categoria, que a partir da emenda, passa a integrar o conjunto de instituições do aparelho da segurança pública, seguindo as diretrizes das Forças Armadas, previstas na Constituição Federal, em seu Art. 142", diz o texto.
A promulgação deve ocorrer dentro de 30 dias. As atividades de manutenção da ordem, segurança interna, organização e funcionamento da Polícia Penal serão definidas em lei.
Para o Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco (Sinpolpen-PE), a mudança representa a valorização dos agentes penitenciários. "É uma valorização da carreira do antigo agente penitenciário, agora policial penal. Já tínhamos os direitos das polícias, mas faltava a regularização como categoria policial", afirmou o presidente do Sinpolpen-PE, João Carvalho.
"Agora, teremos a luta pela regulamentação da lei orgânica que prevê a Emenda Constitucional Estadual, com a carreira, estrutura, organização, direitos e deveres", acrescentou o sindicato, em nota.
Proposta de Emenda à Constituição 13/2020
Art. 1º Os arts. 101, 102 e 104 da Constituição do Estado de Pernambuco passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 101. .........................................................................................................
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IV - Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal. (AC)
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Art. 102. A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, integrantes da Secretaria de Estado responsável pela defesa social, e a Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, regular-se-ão por estatutos próprios que estabelecerão a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes, estruturando-os em carreira, tendo por princípio a hierarquia e a disciplina. (NR)
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Art. 104. À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado de Pernambuco, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (NR)
§ 1º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco. (AC)
§ 2º As atividades de manutenção da ordem, segurança interna, organização e funcionamento da Polícia Penal serão definidas em lei.” (AC)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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