O Procon do Cabo de Santo Agostinho assinou um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nesta quinta-feira (29). A partir de agora, o órgão vai poder homologar judicialmente os próprios acordos realizados. A assinatura do documento aconteceu de forma simbólica, na sede do Procon Cabo.
A gerente do órgão, Quésia Maria da Silva, destaca que a parceria entre o órgão de defesa do consumidor e o judiciário vai permitir maior efetividade à atuação destes e agilizar os serviços jurisdicionais. ”Hoje o consumidor cabense ganhou com: acessibilidade, agilidade e efetivo. Porque caso a reclamado não cumpra o acordo, o reclamante não precisará mais se dirigir ao judiciário, foi nos dado hoje essa autonomia”, disse.
O termo de cooperação assinado nesta quinta objetiva possibilitar o acesso à justiça e à construção de uma cultura de paz social, através de métodos adequados de solução de conflitos em atuação processual administrativa no âmbito do Procon Cabo, atendendo à política nacional das relações de consumo, prevista no artigo 4º da Lei de nº 8.078 de 90, bem como promover a homologação judicial de acordos celebrados nas unidades do Procon Cabo, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
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