A Prefeitura do Recife vai sancionar, em breve, projetos de leis que foram aprovados na Câmara Municipal para transformar oito conjuntos habitacionais da cidade em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).
As proposições foram enviadas pelo próprio município ao plenário e foram votadas em regime de urgência na última segunda-feira (3), após terem tido aval das comissões especializadas.
A intenção da lei é entregar a legitimação de posse do terreno aos moradores das unidades habitacionais por meio do programa A Casa É Sua, que promete distribuir 50 mil títulos até o final da gestão João Campos (PSB), em 2024.
Isso porque o Plano Diretor de 2020, lei que rege o desenvolvimento urbano do Recife, determinou que o título da terra só fosse dado a Zeis - áreas habitadas pela população de baixa renda que são protegidas por lei contra a exploração imobiliária.
"Assim, impede que, após a entrega do título de posse, haja uma influência do mercado ou do poder econômico para outra finalidade que não habitação de interesse social”, explicou o secretário-executivo de articulação e políticas sociais de Habitação da capital pernambucana, Felipe Cury.
O documento traz mais segurança para as famílias, que o esperavam, em alguns casos, há mais de dez anos, quando o habitacional foi construído.
“Era um erro que esses conjuntos fossem feitos para só depois as regularizações serem feitas”, defende o arquiteto e urbanista Vitor Araripe. “Essa lei é um procedimento burocrático, que garante que a regularização fundiária seja feita”, disse.
Cury afirmou que isso acontece porque “a prioridade é a entrega” dos habitacionais. “Um conjunto só pode ser construído quando tem regularidade do terreno, mas o título individual para cada morador quase nunca é dado na hora da entrega da chave”, disse.
Agora, segundo ele, o encaminhamento é coletar os dados dos proprietários para validar o documento. “Vamos entrar nos conjuntos para fazer uma atualização cadastral para enviar ao cartório e, então, ter a validação com os nomes dos proprietários”.
A Prefeitura do Recife tem até o dia 27 de abril para sancionar os projetos de lei, já recebidos pelo executivo municipal.
HABITACIONAIS DO RECIFE QUE VÃO VIRAR ZEIS
Serão contemplados pelas leis o Conjunto Habitacional Travessa do Gusmão, no bairro de São José, no Centro; e Dom Hélder, em Nova Descoberta, na Zona Norte.
Na Zona Oeste, estão os habitacionais Clube do Automóvel, no Cordeiro; Condomínio Dom Hélder, na Iputinga, e o Conjunto Habitacional Várzea II, na Várzea.
Na Zona Sul, passam a ser Zeis o Conjunto Habitacional na Nicolau Copérnico, na Cinco de Maio e em São Francisco, todos na Imbiribeira.
Anteriormente, foram entregues 900 títulos nos conjuntos habitacionais Padre Miguel, Zeferino Agra, Campo do Vila, Vila Imperial, Abençoada por Deus e Novo Prado.
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