O projeto que prevê a volta do município de Goiana - atualmente integrante da Região Metropolitana do Recife (RMR) - para a Zona da Mata Norte foi aprovado em 1ª discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na sessão desta terça-feira (3). O que foi aprovado, porém, não é o texto original, de autoria do líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), mas um Substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), que retira a previsão de um referendo para que a população de Goiana validasse o retorno.
O Substitutivo também retirou a obrigatoriedade de um plebiscito (que difere do referendo por ser realizado antes da criação da lei, e não depois como seria o caso de Goiana) no caso de futura inclusão de algum outro município do Estado na RMR.
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O projeto (Projeto de Lei Complementar nº 770/2019) está apto para ser votado em segunda discussão nesta quarta-feira (4). O próximo passo é a aprovação da redação final e, por fim, a sanção do governador Paulo Câmara (PSB), para que o PLC se torne lei.
O relator do projeto na CCLJ, Tony Gel (MDB), diz em seu parecer que condicionar modificações na composição de regiões metropolitanas à aprovação popular por meio de plebiscito não é constitucional, ou seja, vai de encontro ao estabelecido pela Constituição Federal. O papel da comissão é justamente atestar a constitucionalidade dos projetos.
Ele cita uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), fruto de um acórdão do ano de 1998, assegurando que só é necessário consulta popular no caso de criação ou fusão de municípios. Também menciona outra, no ano de 2002, que desconsidera a participação dos municípios na instituição de regiões metropolitanas.
"Especificamente quanto à consulta popular, existe precedente daquela Corte no sentido de que a necessidade de plebiscito está relacionada à criação ou fusão de municípios (art. 18, § 4º, da Constituição Federal), não servindo de condicionante para a criação de região metropolitana", diz trecho do parecer.
Audiência Pública
Fora a retirada da previsão de consulta popular, o Substitutivo reproduz o que está previsto no projeto de lei de Isaltino Nascimento. Mesmo sem essa consulta formal, será realizada uma audiência pública, no próximo dia 18 de março, na Câmara Municipal de Goiana, para discutir com a população a volta de Goiana para a RMR.
Aprovação em 2017
O que seria apenas instituição da gestão interfederativa da Região Metropolitana do Recife (RMR), de autoria da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM), acabou virando uma proposta para possibilitar o ingresso de três municípios na RMR, por meio de uma Emenda Modificativa do então deputado Ricardo Costa (PP).
Uma segunda emenda, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) retirou os municípios de Escada e Vitória de Santo Antão da proposta.
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Houve uma votação em destaque apenas da emenda relacionada à Goiana, com votos contrários de quatro parlamentares. Isaltino Nascimento foi o único que votou na época contra a ida de Goiana para a RMR e continua exercendo o mandato de deputado nesta legislatura.
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