O Plano de Promoção do Equílibrio Fiscal (PEF), mais conhecido como Plano Mansueto, deverá ser votado na Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (3). O programa foi criado para que os estados e municípios sem capacidade de pagamento possam contrair empréstimos com garantias da União, desde que façam um ajuste fiscal para recuperar as finanças até 2022. A PEC 149/2019 tem sido esperado com grande expectativa por parte dos governadores diante da crise gerada pelo novo coronavírus.
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De acordo com o presidente da Câmara, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta está bem encaminhada com os governadores e deve passar pela aprovação do parlamento sem atrapelos. “O plano Mansueto é um bom instrumento de organização de todos os poderes, acho que a gente pode avançar e garante recursos, há um debate com a equipe econômica. Acho que se esse projeto for aprovado vai criar um ambiente para melhorar a relação entre o Executivo federal e os estados”, declarou o presidente, no dia 23 de março.
O deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade) afirmou que há uma pressão muito grande para que a matéria seja aprovada o quanto antes. “Esse projeto é muito interessante para os estados. Ele deve gerar para Pernambuco R$ 450 milhões, então é um recurso que vai ajudar”, declarou o parlamentar.
“Nesse momento todos estão precisando de recursos, para se ter uma idéia, Pernambuco deve gastar daqui para o próximo mês R$ 880 milhões para o combate da covid-19”, complementou. Coutinho também corrobora do posicionamento do presidente da Casa, Rodrigo Maia, de que a matéria será votada com tranquilidade.
O relator da programa, o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), tem defendido que o Governo Federal conceda ajuda os estados sem contrapartidas devido às perdas de arrecadação diante da pandemia causada pelo coronavírus. Segundo o Valor Econômico, entre as alterações apresentadas pelo relator está a suspensão, durante 2020, o pagamento de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.
Ainda segundo o Valor, o texto também traz alteração nas regras de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que permite ao estados, que se encontram em pior situação financeira, não pagar a dívida com a União por até seis anos, o que poderia autorizar a entrada de mais governadores no programa.
“Existe uma zona de muita convergência em torno do relatório de Pedro Paulo (DEM-RJ). Os ajustes que estão sendo feitos são relacionados a crise que estamos vivendo, para concluir a redação final. Essa é uma ajuda muito boa os estados a curto prazo”, afirmou o deputado federal Tadeu Alencar (PSB).
Exigências para adesão ao Plano Mansueto
Para aderir ao programa de equilíbrio fiscal, os estados precisam obedecer algumas exigências do Tesouro Nacional. Em 2019, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 738, que sozinho já atende a três oito pré-requisitos.
Com ele, o governo de Pernambuco propõe reduzir em 10% os incentivos fiscais; instituir regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas correntes à variação anual do IPCA – índice que mede a inflação do País –; e a adoção de reformas e medidas estruturantes na prestação de serviço de gás canalizado. No Estado, esse serviço é prestado pela Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), empresa de sociedade mista: o governo de Pernambuco tem 51% das ações, seguido da Gaspetro e Mitsui como acionistas minoritários.
Já Projeto de Lei Complementar nº 739/2019 atualiza o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, instituído em 1978, para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele atende a uma das oito medidas estabelecidas no Plano Mansueto: a exigência de unidade de tesouraria, ou seja, a implementação de mecanismos de centralização da gestão financeira.
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